Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Não Fechamento do Lar de Maria Unidade 4 ou Transferencia de nossos filhos para outra unidade da mesma instituição

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".