Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Abaixo-assinado Reparação e indenização para os filhos separados dos pais portadores da Hanseniase , no Brasil , os mesmos direitos que os pais portadores da haseniase tiveram no governo do LULA.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".