Fiscalização, ampliação de horários e Criação de Lei Municipal.
Para: Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes
Solicitação urgente, para que seja criada uma lei Municipal, obrigando os ônibus municipais que trafeguem em BR FEDERAL, a levar passageiros apenas sentados.
Em recente decisão a Justiça Federal afirma que todos os passageiros devem estar sentados e que a segurança dos usuários deve prevalecer. “Concluindo, firmo a convicção de que a presença de passageiros em pé, nos ônibus da impetrante, em trechos da BR-153, extrapolando o número de assentos existentes, configura, sim, a infração prevista no artigo 231, 7º, do Código de Trânsito (transitar com locação excedente), sujeitando o infrator às penas cominadas para tal ilícito.
Solicitação de fiscalização dos ônibus e aumento de horários para suprir a demanda de trabalhadores que se deslocam dos distritos mais longínquos até o centro de Campos dos Goytacazes.
