Votação Imediata do Projeto de Lei 60/2017 em trâmite no Senado Federal
Para: Senado Federal - Excelentíssimos Senhores Membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ
Está na hora de reconstruirmos uma política de ética pública.
Este abaixo-assinado tem por objetivo requerer, COM MÁXIIMA URGÊNCIA, a votação do PLS 60/2017 que altera a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9096/95) para obrigar a aplicação das normas legais sobre responsabilidade objetiva e compliance e estimular a adoção de código de conduta, programa de integridade e auditoria nos Partidos Políticos.
O PLS 60/2017 está pronto para pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ, conforme informação extraída do site do Senado Federal em 07/12/2017:
“Ementa:
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para aplicar aos partidos políticos as normas legais sobre responsabilidade objetiva e compliance e estimular no plano interno código de conduta e programa de integridade e auditoria.
Explicação da Ementa:
Os partidos políticos respondem objetivamente pela prática de atos contra a administração pública por seus dirigentes, nessa condição; a responsabilização do partido político não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe de ato ilícito. “
(fonte: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/128349, em 07/12/2017)
A eleição de 2018 definirá, através dos candidatos eleitos, o rumo do Brasil para os próximos 08 (oito) anos, no mínimo, considerando a reeleição. Precisamos moralizar a política nacional em prol de um país mais produtivo e honesto.
Não podemos consentir com a criação de Partidos Políticos sem expressão ou conteúdo ideológico razoável, que atuam com desvio de finalidade e se utilizam de recursos públicos, através de fundos partidários, para, simplesmente, venderem tempo de televisão e barganhar cargos comissionados em época de eleição.
Os Partidos Políticos são responsáveis por lançar seus candidatos aos cargos eletivos e, por isso, devem ser responsabilizados pelos atos de corrupção praticados por seus membros.
A política de Compliance pode ser uma ferramenta poderosa no combate à corrupção e, tanto Partidos Políticos, como seus agentes diretos e indiretos, devem estar sujeitos a eficientes programas de integridade; e, mais do que isso, devem estar sujeitos a punições efetivas e severas, não importando o nível de influência política deste ou daquele agente.
