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Regularização dos "Quebra Molas" Lombadas no Município de Montanha/ES

Para: Prefeitura do Município de Montanha/ES; Ministério Público; Poder Judiciário

A instalação de Lombadas "Quebra Molas" irregulares além causar avarias nos automóveis e causar acidentes, fere o Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 | Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e a Resolução Nº 600 de 24 de maio de 2016 do Conselho Nacional de Transito (CONTRAN) que estabelece regras e padrões para a correta instalação de Lombadas. Dentre elas:

Relação Comprimento X Altura:

Lombada Tipo A:
Comprimento de 3,70 metros
Altura máxima de 10 centímetros

Lombada Tipo B:
Comprimento de 1,50 metros
Altura máxima de 8 centímetros


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