QUEREMOS O REPASSE DO PISO SALARIAL DENTRO DO MÊS TRABALHADO
Para: Excelentíssimo Presidente da República Jair Messias Bolsonaro
Excelentíssimo Presidente,
Vimos solicitar de Vossa Excelência, que determine que os repasses dos recursos da Assistência Financeira Complementar e do Incentivo Financeiro para Fortalecimento de Políticas Afetas (previstos na Lei Federal nº 11.350, Art. 9º-C e Art. 9º-D), destinada aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e OS Agentes de Combate às Endemias-ACE sejam feitos ao Distrito Federal, Estados e Municípios no máximo até o último dia de cada competência.
Em muitos municípios brasileiros, os ACS e ACE estão recebendo seus salários até o dia 15 de cada mês, o que é injusto, já que os demais servidores recebem até o final do mês ou no máximo no 5º dia útil do mês subsequente.
São calendários de pagamentos organizados pelas prefeituras, dos quais muitos agentes ficam de fora, porque os municípios só recebem os recursos federais da competência anterior até o dia 15 da competência seguinte. Uma regra desumana criada pelos governos anteriores.
Aliado ao antigo problema de instabilidade no pagamento dos salários, muitos agentes em plena Pandemia de Coronavírus estão pagando para trabalhar, seja comprando Equipamentos de Proteção Individual - E.P.I ou pagando transporte, já que muitas prefeituras do País não oferecem as devidas condições de trabalho e nem garantem transporte.
Esse verdadeiro exército de anjos do SUS, que faz a diferença frente à Pandemia que o País enfrenta, merecem principalmente agora, que os recursos federais sejam repassados com regularidade até o último dia de cada mês.
Pedimos encarecidamente que seja dada prioridade na análise da solicitação do SINDAS/RN, objeto do Processo nº 00001.000654/2021-66, tratado via Ofício Circular nº 106/2021/GPPRGAGI/GPPR.
Agradecemos por todos os encaminhamentos e providências do Governo Federal frente a Pandemia que assola nosso País, e declaramos que reconhecemos os esforços do Ministério da Saúde, responsável por garantir à vida de milhares de brasileiros, independentemente de classe social ou filiação partidária.
