Criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais de Jaguariúna e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais de Jaguariúna.
Para: Exmo. Sr. Prefeito do Município de Jaguariúna
De apoio à Criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais de Jaguariúna e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais de Jaguariúna.
Caros Cidadãos(ãs)
O presente abaixo assinado visa colher apoio da comunidade local à indicação apresentada ao Poder Executivo de Jaguariúna, pelas protetoras da causa animal, para que a administração municipal venha a propor, conforme modelo anexado, Projeto de Lei, para criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais de Jaguariúna – CMPDDAJ e o do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais de Jaguariúna – FMPDDAJ.
É de suma importância para a concretização de políticas públicas voltadas à proteção e defesa dos direitos dos animais, que tenhamos um Conselho Municipal, de composição paritária, ativo e combativo, que deverá ser devidamente constituído por Lei Municipal de iniciativa do chefe do executivo.
Apresentamos o projeto de Lei como indicação e roga pelo apoio do prefeito e de todos daqueles cidadãos que entendem que a criação do Conselho será um marco Municipal que norteará as futuras políticas de proteção e defesa dos direitos dos animais em Jaguariúna.
Com a criação do conselho, a sociedade civil organizada, composta por aquelas entidades e pessoas que já se dedicam à luta pela causa animal passará, juntamente com os representantes do poder público, a pensar, discutir, propor, opinar e gerir as políticas públicas voltadas à causa animal, de forma organizada e legitimada por atos e ações oficiais e concretas com aplicabilidade prática e efetiva.
Além disso, a mesma Lei proposta por indicação da população, cria o Fundo Municipal de Proteção dos Direitos dos Animais, que será composto por recursos destinados pelo Município e demais entes federativos, bem como por doações e demais formas de arrecadação. O fundo, que deverá ser gerido pela Secretaria Municipal de Saúde virá a atender, em especial, projetos e programas devidamente aprovados pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Animais, apresentados por entidades do terceiro setor regularmente instaladas no município.
Assim, a todos vocês, que acreditam que a atuação em conjunto entre o poder público e a sociedade civil, seja fundamental para a construção de uma comunidade mais justa, que respeite e lute pela defesa dos direitos dos animais; que acreditam na criação, modificação, fortalecimento, e aperfeiçoando da legislação e programas de proteção e defesa dos direitos dos animais; que esperam por novas iniciativas de promoção de ações de proteção, obtenção de recursos financeiros para o fomento do bem-estar animal, na conscientização dos tutores, capacitação e apoio dos cuidadores e protetores além de outras iniciativas, é que solicitamos a assinatura do presente abaixo assinado.
