Abaixo-assinado contra às decisões arbitrárias do Conselho Municipal de Educação de Araguari e pedido de reestruturação do mesmo
Para: Ministério Público/Câmara de Vereadores de Araguari e demais órgãos competentes
O Conselho Municipal Educação de Araguari (CME) tem servido, apenas, como órgão acessório da Secretaria de Municipal Educação e, por extensão, das decisões do gestor municipal. Desta forma, está na contramão da conformidade de sua função, desenhada e defendida na Constituição Federal de 1988, que é descentralizar as decisões da governança e ampliar a participação da sociedade civil. O que seria um órgão de ampliação da experiência democrática tornou-se, em Araguari, um espaço para dissimulação de ações que, na prática, são decididas exclusivamente pela governança, mas que são revestidas por um "verniz" de órgão de atuação democrática. Não há, como demonstraremos, participação dos segmentos da sociedade, mas sim, um conselho totalmente controlado pela governança. Em outras palavras: o CME ao invés de democratizar as decisões, torna-as mais monocráticas.
Na última reunião do CME (05/10/2023) foram decididas, sem a divulgação e conhecimento dos profissionais de educação e da sociedade, alterações significativas e delicadas na grade curricular. Tais alterações não foram amparadas, sequer, por estudos técnico-científicos, avaliação de recursos materiais e pessoais, e divulgação destes estudos, caso existissem.
No Ensino Infantil: os berçários terão berços retirados, de forma a comportar maior número de bebês. A partir do pré-1 (crianças de 4 anos), será retirado o período integral (será mantido em apenas algumas turmas em poucas escolas da periferia). São frequentes as queixas dos profissionais do Ensino Infantil: as salas lotadas, abafadas e pouco ventiladas; quadro de funcionários incompleto e a falta de refeições adequadas para as crianças. É de conhecimento público a grande quantidade de crianças em idade escolar, principalmente no Ensino Infantil e crianças com deficiência (por falta de cuidadores escolares), fora da escola.
No Ensino Fundamental I: As disciplinas de Arte (1 aula semanal) e Literatura (2 aulas semanais) foram substituídas por Ensino Religioso e Inglês, respectivamente, sem ampliação da carga horária semanal total.
No Ensino Fundamental II: Disciplinas Básicas/Obrigatórias, de História, Geografia e Ciências, tiveram suas cargas horárias reduzidas em 1/3 (de 3 aulas semanais para 2 aulas semanais). As aulas das referidas disciplinas serão substituídas por aulas de Matemática Financeira e Informática.
É importante ressaltar que todas as decisões foram tomadas sem a ampla participação e sem a consulta dos profissionais da Educação Municipal e da comunidade escolar. Ainda, sem critérios científicos claros que baseiam essas decisões, sem ampla discussão prévia do Conselho de Educação e de pesquisadores/especialistas em Educação das Universidades da região. Os estudos científicos mais recentes mostram que alterações curriculares semelhantes, como no Novo Ensino Médio, ampliam as desigualdades enfrentadas entre alunos da rede pública e rede privada (já que estes últimos não terão a mesma subtração de aulas). Os alunos das escolas públicas municipais estarão permanentemente em prejuízo no momento de realizar ENEM, vestibulares e concursos públicos.
Em 2023, entrou em vigor o Currículo Básico de Araguari (CBA). Este, além de contemplar as habilidades estabelecidas pela Base Nacional Curricular Comum (BNCC), ampliou os conhecimentos, competências e habilidades a serem desenvolvidos ao longo da vida escolar pelos estudantes da rede escolar municipal de Araguari. É, no mínimo, contraditório esperar que sejam ampliados conhecimentos, competências e habilidades curriculares e que, ao mesmo tempo, haja a restrição da carga horária de algumas disciplinas.
Em síntese: retiram-se disciplinas obrigatórias e preciosas aos alunos para colocar disciplinas que demonstram grandes fragilidades em suas implantações. Para tornar o quadro mais caótico, o que foi decidido vai na direção oposta àquela defendida pelos especialistas - na esfera nacional - e tem sido objeto de atenção do MEC já no ano de 2023. Inclusive, este ministério, tendo feito uma consulta pública no corrente ano e sugerido fortemente o retorno das aulas das disciplinas de cunho generalista e a diminuição dos itinerários formativos.
Os membros do CME, que deveriam representar as suas respectivas classes, presentes na reunião do dia 05/10/2023, nos relataram que foram pegos de surpresa e que não se sentiam seguros para decidir algo de tamanha importância. Eles não sabiam, previamente à reunião, o teor do que seria votado, para, antecipadamente, discutir com seus pares os impactos dessas mudanças, estudando, esclarecendo e buscando alternativas para tal “reforma”. Os profissionais municipais da educação tiveram conhecimento do objeto somente após as decisões tomadas pelo CME.
Além dos problemas relatados até aqui, é preciso apontar algumas outras questões importantes com relação à formação do CME. Grande parte dos membros é composta por cargos de confiança indicados pelo gestor municipal e os critérios para seleção dos membros não é clara, sendo que a maioria dos servidores de educação não sabem quem são os membros que os representam. Há falta de transparência nas decisões e ausência de debate aprofundado, técnico, embasado cientificamente e com dados concretos, incluindo o não fornecimento das atas das reuniões quando solicitadas pelos profissionais da educação membros do CME. As pautas não são apresentadas com clareza e tempo hábil compatíveis para apreciação da complexidade dos temas em votação/decisão. Não há debate do representante com o respectivo segmento representando (não há sequer registro de tal ação). Também, várias situações que evidenciam que os assuntos são previamente decididos, em algum domínio que desconhecemos, e os conselheiros apenas validam (suspeita já confirmada por representantes do CME).
Importante destacar que a Secretaria de Educação se nega a dar transparência nas ações do CME, não disponibilizando as atas das reuniões, sequer quando as mesmas foram solicitadas com documentos em duas vias. A Secretaria de Educação de Araguari não apresentou nenhuma justificativa e sequer deu publicidade à referida decisão autoritária.
Tendo em vista o exposto, acreditamos que o CME deve ser reestruturado imediatamente, sob risco de, na permanência da atual estrutura, termos outras decisões arbitrárias como esta, tão nocivas à educação, aos profissionais da educação e, principalmente, à sociedade, bem como, a decisão de reduzir o número de aulas das disciplinas citadas deve ser imediatamente revogada. No caso de negativa desta última (revogar a decisão do CME), que a Secretaria de Educação convoque os profissionais de educação para debater tais mudanças e apresente os estudos, embasados cientificamente e com dados concretos, sobre os benefícios das mudanças propostas e, também, demonstre a capacidade técnica, os recursos humanos e materiais para a implantação de seu projeto aprovado em um conselho que acreditamos não ter legitimidade.
