Política Nacional de Participação Social (PNPS)
Para: Congresso Nacional
Devido a a derrubada pela Câmara dos Deputados, no dia 28/10/2014, DECRETO Nº 8.243, DE 23 DE MAIO DE 2014 que discorre sobre os conselhos populares, e este necessitando do Senado para perder validade, fazemos esta petição com o intuito de mobilizar e conscientizar a população brasileira da importância desta política, principalmente para que a realização da Reforma Política possa ter a participação publica e nãos só dos deputados e senadores.
Segundo o decreto
"São instâncias e mecanismos de participação social, sem prejuízo da criação e do reconhecimento de outras formas de diálogo entre administração pública federal e sociedade civil"
Ou seja, serão consultados conselhos e comissões de políticas públicas; conferências nacionais; ouvidorias públicas federais; mesas de diálogos; fóruns interconselhos; audiências e consultas públicas; e ambientes virtuais de participação social, para que a Gestão Publica possa ser feita não só através de representantes políticos, mas também por aqueles que elegeram estes representantes.
Este decreto não tem como objetivo criar órgãos, ou diminuir os poderes da República, ou seja, legislativos, executivo e judiciário, mas tem como finalidade organizar os meios de consulta as petições da sociedade.
o decreto 8.243 pode ser lido na integra na página:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8243.htm
