Destinada à Prefeitura da Estância Balneária de Mongaguá, com o objetivo de vetar a participação de animais em rodeio ou evento similar.
Para: Prefeitura da Estância Balneária de Mongaguá e Ministerio Publico do Estado de São Paulo
Petição destinada à Prefeitura da Estância Balneária de Mongaguá, São Paulo, com o objetivo de vetar a participação de animais (ovinos, caprinos, equinos, bovinos ou outros), na 1ª Festa do Peão de Mongaguá, programada para 04, 05, 06 e 07 de Dezembro de 2014, a se realizar à Avenida Padre Manoel da Nóbrega, km 313, lado praia, no Balneário Agenor de Campos. http://www.festadopeaodemongagua.com.br/
Legislação:
• Lei Nº 2.679 de 15 de Outubro de 2014) que proíbe, no âmbito do Município, a realização de rodeios, touradas ou eventos similares que envolvam maus tratos e crueldade com os animais.
• Decreto estadual 40.400 de 1995, Art. 23, que proíbe rodeios e similares em áreas urbanas em todo Estado de São Paulo.
• Constituição Federal - Lei 9605/98, que veda maus-tratos aos animais, os torna crime ambiental passível de sanções.
Entendemos como ilegal e imoral, que a Prefeitura permita, autorize ou apoie qualquer evento publico ou particular, desta natureza na cidade de Mongaguá. Temos o compromisso moral de nos posicionar CONTRA a utilização de animais em eventos, onde possa haver subjugação, maus tratos e abuso dos mesmos, no caso, o rodeio ou evento similar. Entendemos que eventos deste caráter, particulares e públicos, estão submetidos às leis supra citadas e exigimos que estas leis se cumpram.
Entendemos como maus-tratos, a utilização de chicotes, esporas, cordas ou outros artefatos que sejam utilizados para causar dor, ferimentos, estresse ou coação dos animais, em cavalos, bois, vacas, cabras, ovelhas, porcos ou outros animais que possam ser utilizados neste evento.
Entendemos como violenta e imprópria a prova Dos Três Tambores, cuja técnica de montaria inclui pelo menos dois atos violentos nessa modalidade de rodeio: a esporada e a chibatada, objetivando acelerar e manter em alta velocidade o cavalo. São esses instrumentos de flagelo, estresse e dor.
Exigimos que qualquer prova, campeonato ou atividade com estes animais sejam vetados neste evento e em qualquer outro nesta cidade.
Também exigimos que este evento seja realizado em local apropriado, distante pelo menos 01 km de raio, do Parque Turistico e Ecologico A Tribuna, localizado à Av Gov. Mário Covas Jr, 10.410, Balneário Plataforma,Mongaguá, para evitar estresse por poluição sonora aos animais em cativeiro.
Ass. Sociedade Civil e Munícipes de Mongaguá
