Votação URGENTE da ADI 2135 - Regime Jurídico Único
Para: Exmo. Sr. Ministro Ricardo Lewandowski - Presidente do STF
Solicitamos que coloque em votação urgente a ADI 2135 que suspendeu a vigência da redação dada pela Emenda Constitucional 19/98 ao "CAPUT" do Artigo 39 da Constituição Federal de 1988 que estabeleceu regime jurídico único para os servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas.
O processo que agora está na mesa da relatora Ministra Carmen Lúcia desde fevereiro/2015 está há 15 anos neste tribunal aguardando julgamento final. A demora neste julgamento está afetando a vida de muitos brasileiros contratados pelo regime CLT quando deveriam ter sido contratados no regime estatutário.
Desejamos que o senhor Ministro tome providências no sentido de garantir o direito adquirido destes cidadãos e cidadãs abaixo-assinados.
