Fundos Constitucionais: Não à elevação da taxa de juros!
Para: Ministro da Fazenda; Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão e Presidente do Banco Central do Brasil
AFBNB faz um chamado à sociedade: Todos contra o aumento da taxa de juros do FNE!
No último dia 17/12/2015 o Conselho Monetário Nacional (CMN) emitiu a Resolução Nº 4.452 elevando os juros das operações não rurais no âmbito dos Fundos Constitucionais de Financiamento (FNE, FNO e FCO) a partir de 01/01/2016. Assim, os juros vão a 14,12%, enquanto no ano passado eram de 8,24% (para micro, pequenas e médias empresas, sem considerar aí o bônus de adimplência, que é de 15% sobre os juros).
A Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste - AFBNB, que há muito tempo luta por um projeto nacional de desenvolvimento com recorte regional, se posiciona contra o aumento dos juros do FNE imposto pela Resolução do CMN. Para a Associação, o recorte regional se perfaz, de fato, por ações diferenciadas para as regiões com maiores desigualdades econômico-sociais em todas as políticas, programas e projetos do Governo Federal, assim, defende que os juros diferenciados para os Fundos Constitucionais tem que ser o padrão nesse contexto. Tal entendimento não deveria ser objeto de lutas, mas compreendido como fundamental para a integração produtiva do país.
Mas, infelizmente, não é assim que se dá. Depois de muita luta, com a decisiva inserção da AFBNB, o Governo teve, recentemente, que retroceder na sua tentativa esdrúxula de desvincular receitas dos Fundos Constitucionais em 30%, por meio da PEC 87/2015, o que representaria um ataque aos mini e pequenos empreendedores, que contam com o apoio creditício do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), gestor do FNE, para o investimento nos seus negócios, a geração de emprego e renda, e consequentemente agregarem no desenvolvimento da região.
A AFBNB, pela ação direta da sua diretoria e da sua base, foi voz ativa na campanha contra a PEC 87/2015, luta que repercutiu fortemente no seio da sociedade, a exemplo do parlamento, especialmente junto à bancada nordestina, e que teve um desfecho positivo, tendo resultado na revogação dessa excrescência, ou seja, a exclusão do capítulo sobre os fundos constitucionais do texto da PEC.
Agora, mais um ataque, que não pode passar despercebido. O Governo eleva os juros dos Fundos Constitucionais, tornando-os não competitivos, não diferenciados, relativamente àqueles operados, por exemplo, pelo BNDES ou pela FINEP. Mais uma medida que não considera o recorte regional; não compreende a necessidade de apoio diferenciado a regiões que no processo histórico da formação econômica do Brasil contribuíram substancialmente com a riqueza da Nação, e, especialmente, do Centro-Sul do país.
Será que o Governo não percebe a importância dos Fundos Constitucionais e que os mesmos são instrumentos de política de Desenvolvimento? Será que o Governo não respeita a própria Constituição brasileira, a Lei de criação dos Fundos Constitucionais? -“Constituem objetivos fundamentais da República... reduzir as desigualdades regionais”, Art. 3º, inciso III, da C.F. 1988; “Na aplicação dos seus recursos, os Fundos Constitucionais...deverão destinar crédito diferenciado dos usualmente adotados pelas instituições financeiras, em função das reais necessidades das regiões beneficiárias”, Art. 2º, § 1º, da Lei 7.827/89. Será que o Governo não percebe que essa infeliz medida representa uma contradição com a anunciada ideia de expansão do crédito pelos Bancos Públicos, haja vista a possibilidade de a mesma gerar retração de demanda? Naturalmente que essas preocupações se aplicam para o crédito de longo prazo, especializado, de qualidade, voltado para o desenvolvimento, e não para o crédito fácil, de curto prazo e especulativo.
Essa medida do Governo é ainda mais grave, considerando a importância de juros diferenciados para o estímulo ao financiamento produtivo regional, haja vista não só a conjuntura econômica desfavorável - a qual certamente impactou a aplicação dos recursos do FNE pelo BNB em 2015, mas também pela realidade de seca enfrentada há mais de quatro anos. É mais uma medida de política econômica de caráter neoliberal, viés que já comprovou não ser capaz de responder aos grandes desafios sociais e à crise atual, e que atinge as pequenas e médias empresas, e, sobretudo os trabalhadores.
A resposta contra essa investida do Governo, que vai de encontro à retomada do crescimento e à geração de desenvolvimento na área de atuação do FNE, deve ser uma ação organizada da sociedade e o enfrentamento, no contexto técnico e, principalmente, político. A AFBNB intensificará a mobilização junto aos formadores de opinião e aos diversos segmentos sociais; aos setores produtivos, à bancada nordestina e às lideranças no Congresso Nacional, na perspectiva de somar forças visando manter os juros dos Fundos em patamares diferenciados. É urgente reverter a Resolução do Conselho Monetário Nacional! O FNE deve continuar sendo acessível e voltado ao Desenvolvimento.
ASSINE O ABAIXO ASSINADO E APOIE ESTA LUTA!
Pelo fortalecimento dos Fundos Constitucionais, mecanismos financiadores do desenvolvimento regional!
Contra medidas que não reconheçam o recorte regional como fundamental para o desenvolvimento integrado do país!
A AFBNB ao lado dos trabalhadores e da sociedade
Gestão Autonomia e Luta!
