Petição Nomeação dos excedentes do concurso agente administrativo da Polícia Federal
Para: Exmo.Sr.Ministro Valdir Moyses Simão / Exmo.Sr. Delegado Luiz Pontel de Souza / Exmo.Sr.Ministro José Eduardo Cardozo/ Exma.Sra.Presidente Dilma Rousseff
Os excedentes do concurso de Agente Administrativo da Polícia Federal ( 2014 ) vêm por meio desta petição solicitar o apoio da sociedade para a nomeação do cadastro de reserva.
No âmbito do Departamento de Polícia Federal, existem terceirizados/cedidos oriundos da Infraero ocupando postos de agente administrativo exercendo funções de controle migratório. Essa terceirização/cessão foi condenada pelo Tribunal de Contas da União como irregular por meio do acórdão 1449/2012 ,onde o TCU ordena a substituição imediata dos terceirizados da Polícia Federal. Tal decisão não foi cumprida pelos órgãos públicos até o momento .
Necessitamos com urgência do discernimento do Exmo Sr. Ministro do Planejamento para autorizar as nomeações e acabar com essa terceirização/cessão irregular, que além de prejudicar os aprovados do concurso deixam os aeroportos em uma situação precária e lastimável tanto na segurança quanto na fiscalização.
É válido destacar que embora os funcionários da Infraero possuam vínculo com a administração pública, eles não o possuem com a Policia Federal.O Tribunal de Contas da União foi claro ao dizer que a competência das atividades de controle migratório pertence à Policia Federal e não pode ser delegada.Isso significa que a Policia Federal não pode repassar estas tarefas a profissionais cedidos de outros órgãos.
Tendo em vista esses argumentos, solicitamos ao Exmo Sr. Ministro Valdir Moyses Simão e a Exma sra. Dilma Rousseff que autorizem a nomeação dos 696 aprovados neste concurso vigente, cujo prazo de validade expira em Junho de 2016.
Contamos com o apoio de toda a sociedade para vencermos essa batalha , garantirmos mais segurança nos aeroportos e uma melhor prestação de serviços aos cidadãos .
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Actualização #1 Encerramento
Criado em quarta-feira, 6 de julho de 2016