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Humanização da Gestão Pública Executiva em Minas Gerais

Para: Ilmo. Sr. Helvécio Miranda Magalhães Júnior Secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - SEPLAG

(Novamente protocolamos dia 19/05/2017,cópia da petição atualizada até esta data, com todas assinaturas e depoimentos, e fomos recebidos desta vez, depois de muito insistir, pelo Sr. Calazans na SEPLAG. Mas infelizmente, deixaram claro que não nos deixariam participar de um Grupo de Trabalho com representantes nossos para discussão de tão relevante tema. Apenas depois de elaborado o documento pela SEPLAG que iriam nos comunicar (esperamos isto!) do resultado, para assim discutirmos se realmente de fato contempla este justo pedido constitucional! Vamos esperar, e no começo de julho/2017 faremos novo ato. Assinem, divulguem e chamem mais entidades a fazer parte desta Campanha!)

(Protocolamos dia 11/10/2016,cópia da petição com todas assinaturas e depoimentos, mas infelizmente, NINGUÉM do gabinete da SEPLAG nos recebeu posteriormente, mesmo tendo ciência da ida de nós com nossos filhos, e acreditamos um dia fiquem sensíveis ou que até criem um Grupo de Trabalho com representantes nossos ou simplesmente procedam as alterações devidas e justas abaixo elencadas na petição!)



(Aprovada na Mesa do SUS/MG a moção de apoio em 14/04/2016)



Excelentíssimo Senhor Secretário,

Considerando que os princípios da promoção da saúde e prevenção de doenças extrapolam as necessidades curativas, a humanização da gestão pública, bem como os princípios constitucionais de proteção à família, às crianças e adolescentes, e aos idosos, solicitamos o apoio irrestrito dessa Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, para a aprovação da proposta de alteração da Resolução SEPLAG n° 10, de 1° de março de 2004, que estabelece normas complementares relativas ao registro, controle e apuração da frequência dos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, bem como a Resolução SEPLAG nº 59, de 28 de novembro de 2005, que regulamenta a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família também para servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo.

O artigo 1º da presente proposição/minuta de Resolução tem por objetivo a exclusão, do normativo imposto pela Resolução SEPLAG nº 10/2004, do limite de horas correspondente à jornada diária de trabalho do servidor para comparecimento a consultas, bem como ampliar o rol de consultas médicas e odontológicas para consultas a diferentes profissionais de saúde.

Também no artigo 1º, pretende-se a modificação de dispositivo também da Resolução SEPLAG nº 10/2004, garantir ao servidor o direito de acompanhar seus familiares que, por alguma limitação, permanente ou temporária, precisem de auxílio para o comparecimento em consultas a profissionais de saúde.
Os arts. 2º e 3º da minuta de Resolução anexa visam sanear uma imposição insana da gestão anterior, contida na Resolução SEPLAG nº 059/2005, no que diz respeito especificamente à assistência direta do servidor, quando esta for estritamente indispensável, no acompanhamento e tratamento médico de pais, filhos, cônjuges, companheiros e outros que dependam deste servidor e para tratamento de saúde por períodos superiores a 1 (um) dia.

Vale dizer que todas as disposições propostas na minuta de Resolução anexa foram anteriormente estabelecidas pelas Resoluções SEPLAG nº 010/2004 e 059/2005, e não ofendem ou contrariam, em nenhum ponto, qualquer disposição contida na legislação em vigor, quais sejam, Lei nº 869/52 e posteriores alterações, bem como os Decretos Estaduais nº 43.661/2003 e nº 46.061/2012.

Por todo o exposto, esperamos desta forma contribuir com essa Administração no atendimento do pleito de seus servidores, pondo termo a dispositivos arbitrários e injustos, além de tornar mais salutar as condições de trabalho para todos!


Respeitosamente,

Servidores do Estado de Minas Gerais, familiares e amigos que buscam a Humanização da gestão pública do Estado.


PS: Assinem e curtam também a campanha Meu Filho Perto de Mim

http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=CrecheMG



ANEXO

RESOLUÇÃO SEPLAG Nº xx, DE xx DE xxxxxxxxx DE 2017

Dispõe sobre a alteração das Resoluções SEPLAG nº 010, de 1° de março de 2004 e nº 059, de 28 de novembro de 2005, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso da competência que lhe confere o inciso III, do § 1º, art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.076, de 09 de novembro de 2012,

RESOLVE:

Art. 1° - Fica alterada a redação do inciso IV, do art. 31, da Resolução SEPLAG n° 10, de 1º de março de 2004, e inclui o inciso IX ao mesmo artigo, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 31..........
........................................
IV – comparecimento a consulta de profissional de saúde, mediante apresentação de comprovante;
......................................................
IX – acompanhamento de familiar descendente, ascendente, colateral ou cônjuge a consulta de profissional de saúde, mediante apresentação de comprovante e de justificativa de necessidade.”

Art. 2° - Fica alterada a redação do caput do art. 3º e seus parágrafos, da Resolução SEPLAG nº 59, de 28 de novembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º O período de licença de até 3 (três) dias consecutivos para o servidor por motivo de doença em pessoa de sua família deverá ser comunicado à chefia imediata e comprovada mediante apresentação de atestado médico e demais documentos previstos no inciso I, do art. 2º, desta Resolução, sem necessidade de comunicação ao Serviço Pericial.
§1º - As licenças em período superior a 3 (três) dias, até o limite de 60 (sessenta) dias, deverão ser requeridas na unidade de recursos humanos de seu órgão ou entidade de lotação, e deverá ser instruída nos termos dos incisos I, II e III, do artigo 2º desta Resolução.
§2º - A licença prevista no parágrafo anterior poderá ser renovada por igual período, até o limite de 180 (cento e oitenta) dias, mediante novo requerimento e apresentação do relatório previsto na alínea “a”, do inciso I, do art. 2º desta Resolução, devidamente atualizado.
§3º - Uma vez concedida a licença no prazo máximo previsto no parágrafo anterior, não poderá haver nova concessão no período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias após o término do último afastamento.
§4º - As licenças previstas neste artigo, incluídas suas prorrogações, poderão ser concedidas aos servidores efetivos sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo.
§5º - Os servidores ocupantes de cargos comissionados, sem vínculo com o Serviço Público ou contratos por tempo determinado, não farão jus à licença para acompanhamento de pessoa da família, uma vez que são segurados do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.



Art. 3° - Ficam revogados o art. 7º, caput, da Resolução SEPLAG nº 059/2005 e os §§ 1º e 2º do mesmo artigo, renumerando os artigos posteriores, sem lhes alterar a redação original:

"Art. 7º Cessada a situação que gerou o benefício antes do seu término, o servidor fica obrigado a comunicar esse fato à unidade de recursos humanos do seu órgão ou entidade de lotação, para que seja feita a devida redução.

Art. 8º Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Belo Horizonte, _____ de ___________ de 2017.

Entidades apoiadoras da iniciativa:

1. AEPGS/MG – Associação dos Especialistas em Políticas e Gestão da Saúde de Minas Gerais;

2. SINDESP/MG - Sindicato dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental;

3. ASSEMA – Associação Sindical dos Servidores Estaduais do Meio Ambiente.

4. SINFFAZFISCO – Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais

5. SINDSEMA – Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente.

6. SINDPÚBLICOS – Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais.

7. AUDIN/MG – Associação dos Auditores Internos do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

8. ASJUC – Associação dos Servidores da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.

9. ASTHEMG – Associação Sindical dos Trabalhadores em Hospitais do Estado de Minas Gerais.

10. APEMINAS – Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais.


Autoridades do Poder Executivo e Legislativo que apoiam a petição:

SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA – SEDPAC

Secretário de Estado -Dr. Nilmário Miranda


FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS -FUNED

Presidente em exercício- Dra. Cármen Lúcia Soares Gomes


SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Secretário de Estado de Saúde - Dr. Prof. Sávio Souza Cruz

Superintendente Regional de Passos -Dr. Luiz Carlos Leite
Superintendente Regional de Juiz de Fora -Dr. Chamel J. Akil (ex-Diretor)
Superintendente de Contatação de Serviços de Saúde - Dra. Marisa Madureira
Auditora Assistencial (Autoridade Sanitária) -Dra. Jaqueline Dagmar Barros Lobo Leite
Diretora de Promoção à Saúde - Dra.Daniela Campos
Diretora de Programação Pactuada Integrada - Dra. Ingrid Melo Gonçalves
Diretora de Informação em Saúde - Dra. Marcela Augusta Teixeira
Diretora de Políticas da Atenção Primaria à Saúde - Dra. Mayla Magalhães de Souza
Diretora de Estrutura da Atenção Primaria à Saúde - Dra. Lara Farah Valadares
Diretor de Vigilância Sanitária em Medicamentos e Congêneres - Dr. Alessandro de Souza Melo
Diretora de Monitoramento e Avaliação dos Resultados Assistenciais-Dra.Laura Monteiro de C. Moreira
Diretoria de Logística e Patrimônio- Dra. Lorena Abreu Aguiar
Coordenador de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência - Dr. David Mello de Jesus
Coordenadora de Saúde Indígena - Dra. Myrtô Sucupira
Coordenadora de Saúde da Pessoa Privada de Liberdade - Dra. Reila Rezende
Coordenador de Práticas Integrativas e Complementares -Dr. José Geraldo Martins


SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

Superintendente Central de Convênios e Parcerias - Dra. Júlia Maria Sousa Oliveira
Diretoria Central de Normatização e Otimização - Dra. Luciana maria de Freitas Souza

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

Diretoria de Educação Profissional - Dr. Rafael de Freitas Morais


ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Auditora Setorial - Dra. Regiane C. Silva Amaral
Assessora Jurídica-Chefe - Dra. Pauliane Maresa M. P. Monteiro


FUNDAÇÃO HEMOMINAS

Auditora Seccional -Dra. Lucimara Ribeiro Pereira.


UTRAMIG- Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais

Diretora de Qualificação e Extensão -Dra. Vera Maria Neves Victer Ananias


CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DE JUIZ DE FORA
Presidente - Dr. Lúcio Alvim

MUNICÍPIO DE OLARIA/MG
Secretário Municipal de Saúde - Dr. Eugênio Pacoal de Paula

MUNICÍPIO DE SANTANA DO DESERTO/MG
Coordenadora da Vigilância Sanitária -Dra. Jaqueline Lopes Souza Marques

MUNICÍPIO DE GOIANÁ/MG
Secretário Municipal de Saúde - Dr. Lúcio Alvim

MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA/MG
Secretária Municipal de Saúde - Dra. Luíza H.M.Souza Marques


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Deputado Dr. Antônio Jorge (PPS)




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