Regras para nomeações pelo poder executivo
Para: Congresso Nacional
Imploramos ao Congresso Nacional uma lei federal proibindo membros de cargos eletivos serem nomeados pelo poder executivo para ocupar quaisquer cargos públicos durante a vigência de seus mandatos e exigindo que as nomeações pelo executivo para os cargos administrativos (ministros, secretários, subsecretários etc) sejam de pessoas com formação na área do cargo a ser ocupado e ótima reputação em seu meio de trabalho.
Justificativa: algumas aberrações políticas têm sido vistas há décadas no Brasil, mesmo durante a ditadura militar:
1) Depois de tanto pesquisarmos entre os candidatos a cargos eletivos para escolhermos alguém em quem votar, virou moda, no Brasil, que eles nem mesmo cheguem a tomar posse: são logo nomeados para participar do executivo, e os suplentes – que nem mesmo apareceram na propaganda eleitoral – ocupam seus lugares (e por até todo tempo dos mandatos). É um desrespeito ao eleitor, que na prática acha que está escolhendo um deputado, vereador ou senador, mas está escolhendo outro, e que muitas vezes nem conhece.
2) Além do mais, essa atitudes geralmente têm como objetivo subjugar o poder legislativo às vontades do executivo, ou seja: são inconstitucionais (Art. 2º da nossa constituição), pois simplesmente quebram a independência entre os poderes: quanto mais um partido tem seus membros nomeados, mais chances de concordar com as ações do chefe do executivo. Chega-se ao ponto até de criar ministérios,secretarias só para isso.
3) Essas nomeações muitas vezes não têm considerado nem mesmo a competência do político nomeado para o cargo, o que gera enormes prejuízos à nação. Chegamos ao cúmulo de termos rodízio de ministros entre diferentes ministérios: pessoas que saem dum ministério e vão para outro, depois, para outro... Por exemplo: quando Fernando Henrique Cardoso foi presidente, nomeou o economista José Serra para Ministro da Saúde. Resultado: durante seu tempo nesse ministério, o Brasil não teve nenhuma campanha federal contra a dengue nas televisões e rádios, o que resultou na maior epidemia de dengue da nossa história até então. Muitos brasileiros pagaram esse toma lá, dá cá político com suas próprias vidas. Outro exemplo mais atual é o próprio PT: quando o Brasil teve tantos deputados nomeados para áreas que não têm competência? Quando teve tantos ministérios? Tantos cargos de gerência e diretoria nas suas empresas, como a Petrobras? Para evitar que a Câmara aprovasse seu processo de impedimento, nossa presidenta saiu nomeando desesperadamente políticos e aliados de políticos para cargos de 2º e 3º escalões... e não adiantou... e quem perdeu e continua perdendo com isso é nosso país, que fica inchado de cargos de altos salários nas mãos de pessoas de competências duvidosas.
4) Essa permissividade gera outro gravíssimo problema: como já virou comum a nomeação de parlamentares pro executivo, muitos deles, como meio de conseguir ainda mais poder dentro do executivo, dificultam as aprovações de medidas importantes do executivo pro nosso país.
Esses quatro fatos narrados vêm acontecendo em cargos inferiores nos estados e nos municípios. E todos sabemos que estão entre os grandes responsáveis para o Brasil (incluindo os estados e municípios) estar caminhando para trás.
