Contra o fim da CGU e retrocessos no combate à corrupção!
Para: Presidente, Vice-Presidente da República, Senadores, Deputados, Ministro da Casa Civil, Ministro do Planejamento.
VOCÊ APOIA O COMBATE À CORRUPÇÃO?
Considerando o retrocesso evidente nessa reforma ministerial, a sociedade vem manifestar repúdio contra a extinção à Controladoria-Geral da União!
A CGU é responsável por combater a corrupção no Governo Federal, fiscalizar os gastos realizados pelo governo, promover a transparência da gestão e a melhoria dos serviços públicos.
Atualmente, a CGU realiza ações como fiscalização de recursos federais repassados a estados e municípios; realização de operações especiais em conjunto com a Polícia Federal e Ministério Público e recebimento e tratamento de denúncias e demandas dos cidadãos.
A CGU era órgão vinculado à Presidência com status de ministério. No primeiro ato do governo interino, a instituição foi extinta e suas atribuições transferidas para um novo ministério - Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle. A vinculação do controle interno ao chefe do poder executivo decorre da natureza da atividade da Controladoria, é necessário estar em patamar acima dos demais ministérios para poder fiscalizar.
Essa decisão de Temer enfraquece o sistema de controle do Poder Executivo Federal. Colocar a CGU como mais uma pasta ministerial a caracteriza como órgão de governo.
Porém, a CGU estava atuando para consolidar-se como órgão de Estado, ter a atuação técnica blindada, estabilidade e permanência. Agora, diante dessa nova configuração, esse projeto de um órgão de controle interno fortalecido e independente só tem a perder. Como falar de autonomia, de blindar a CGU colocando-a como instituição permanente na Constituição se o que temos agora é um ministério?
O modelo da CGU é decorrência de movimento internacional de organizações de agências anticorrupção que está fundamentado nas convenções internacionais (ONU, OEA, OCDE) e em compromissos vários assumidos pelo Brasil. A OCDE, por exemplo, conhece a nossa instituição pelo nome. O mesmo pode ser dito a respeito da Academia Internacional Anticorrupção, localizada em Viena. A CGU foi instrumento efetivo de inserção internacional e nacional e os benefícios para os governos são claros.
O combate a corrupção no Executivo não pode retroceder.
Pela volta da CGU, contra retrocessos no combate à corrupção e pelo fortalecimento dos órgãos de controle, ASSINE A PETIÇÃO!
A CGU NÃO É DE NENHUM GOVERNO! A CGU É DO POVO BRASILEIRO!
#CGUedopovo
#FicaCGU
#EmDefesaDaCGU
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