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SALVE O RIO JAGUARIPE - CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO

Para: Prefeitura Municipal de Nazaré, Governo Federal, Governo do Estado da Bahia, EMBASA.

Tendo em vista esta situação calamitosa do rio Jaguaripe, se faz necessário investimentos no âmbito do esgotamento sanitário, como a construção de uma ETE (Estação de Tratamento de Esgoto), bem como a elaboração de um plano municipal de saneamento que norteará as ações visando a universalização dos serviços de saneamento e que de acordo com o DECRETO Nº 8.629, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 em seu Art. 26 § 2º, que após 31 de dezembro de 2017, a existência de plano de saneamento básico, será condição para o acesso a recursos orçamentários da União ou a recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da Administração Pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico.
A cidade de Nazaré a partir da PORTARIA Nº 55, DE 11 DE JANEIRO DE 2008 da FUNASA, foi um dos municípios contemplados com a implantação de sistemas de esgotamento sanitário, porém até o final de 2016 nenhuma ação foi implementada.



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