Abaixo-assinado Ação Social - Projeto de Iniciativa Popular
Para: Presidente Câmara de Vereadores de Cabo Frio
Os alunos e alunas do Colégio Municipal Rui Barbosa amparados pelo Art. 39 da Lei Orgânica Municipal que diz:
“A iniciativa popular de Projetos de Lei de interesse específico do Município, de seus distritos ou bairros, dependerá da manifestação de pelo menos cinco por cento do eleitorado interessado. “
vêm através deste documento exigir que o Governo Municipal/Secretaria Municipal de Educação disponibilizem, de forma compreensível e discriminada,a utilização das verbas públicas da Educação(Salário-educação / FUNDEB / PNATE / PNAE / PRO-INFÂNCIA / PDE / PDDE/ MAIS EDUCAÇÃO / e OUTROS), assim como prestação de contas da própria Secretaria de Educação e das Unidades Escolares da Rede, com
relatórios explicativos, em portal na internet, no prazo máximo de 90 dias para que TODO e QUALQUER cidadão cabo-friense possa acompanhar e controlar os gastos realizados com a VERBA da EDUCAÇÃO.
