SERVIDORES FEDERAIS E DE ESTATAIS CONTRA O GOLPE
Para: SENADO FEDERAL
Sr(a) Senador(a),
Servidoras e servidores federais, da administração direta, autarquias, fundações, empresas estatais, da ativa e aposentados, abaixo-assinados, apresentamos a V.Exa. as razões pelas quais esperamos seu voto em defesa do Brasil, contra o impeachment.
Estamos numa dessas encruzilhadas da história e o voto de V.Exa. é definidor dos caminhos possíveis: avançar para uma sociedade baseada na existência de direitos individuais e coletivos ou retroceder para o império da truculência, da "lei do mais forte", com a população trabalhadora submetida à selvageria do "mercado".
Não é simplesmente o governo Dilma ou um partido político o que está em jogo, mesmo se, na forma, pode assim aparecer. Estão em jogo a democracia, a liberdade de expressão, o direito de organização e manifestação.
Acreditamos que V.Exa. já tem conhecimento, como nós, de que o então Presidente da Câmara, Deputado Eduardo Cunha, aceitou tramitar um pedido de impeachment sem que a Presidente tenha incorrido em "crime de responsabilidade", como exige a Constituição.
A principal razão alegada para o impeachment são atrasos nos repasses de verbas a bancos oficiais que executam gastos de programas governamentais (entre eles o pagamento do Bolsa Família, benefícios do Seguro Desemprego e subsídios ao Minha Casa, Minha Vida), as ditas "pedaladas".
Conforme a posição oficial do Banco Central perante o TCU, tais atrasos jamais foram considerados como operações de crédito, portanto não há crime (ainda que, daqui para a frente, haja uma mudança de critérios, como quer o TCU).
Outra alegação, ainda mais frágil, para o impeachment é que uma parte (2%) dos créditos suplementares abertos em julho e agosto de 2015 seriam incompatíveis com a meta de resultado primário para o ano, extrapolando a autorização contida na LOA (Lei 13.199, de 20.04.15). Acusam que o governo estaria "gastando" cerca de 2% a mais do que os parlamentares autorizaram. Acontece que, em 02.12.15, o Congresso aprovou o PLN 5/2015, alterando a meta fiscal e convalidando, com muita folga, a previsão daqueles decretos (os créditos suplementares são apenas previsão e não "gasto"). No Senado, esse PLN foi aprovado por 46 votos contra 16. A convalidação posterior é legal, é utilizada por todos os governos desde a edição da LRF e não permite que se fale em abertura de créditos sem previsão legal. Sempre foi esse o entendimento do TCU, somente alterado no final de 2015, alteração que, além de questionável, jamais poderia ser aplicada retroativamente.
"Mesmo por uma análise bastante legalista do processo" não há prova da "existência de crime de responsabilidade", dizem renomados juristas que, certamente, V.Exa. conhece.
Não havendo "crime" – muito menos "de responsabilidade" - é uma ilegalidade flagrante, apenas travestida de legalidade, usar o mecanismo do impeachment para destituir um governo legitimamente eleito!
Se dúvida houvesse sobre o caráter do que está em curso ela se dissipa observando a intolerância e o ódio social que os instigadores do impeachment espalharam pelas ruas além das escabrosas revelações sobre os bastidores da conspiração que afastou a Presidente e o caráter e as medidas do ilegítimo governo que pretende sucedê-la.
Sr(a) Senador(a),
Caso esse processo ilegítimo não seja anulado, contamos com o voto de V.Exa. em defesa da nação, dos serviços públicos e da democracia: não ao impeachment!
