Abaixo-assinado pela nomeação e posse imediata dos Defensores Públicos aprovados no VI Concurso da Defensoria Pública de Minas Gerais
Para: GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Nós, abaixo assinados, com fundamento na dignidade da pessoa humana, pela efetividade do acesso à Justiça, com base no interesse público e no bem comum, manifestamos nosso apoio à nomeação e posse imediata dos candidatos aprovados para o cargo de Defensor Público no VI Concurso Público da Defensoria Pública de Minas Gerais. A assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitam é direito humano fundamental, inviolável e permanente, ligado ao direito de acesso à Justiça e ao princípio da igualdade. Trata-se de função pública essencial à função jurisdicional do Estado, função esta exercida pelo Defensor Público. Sem Defensor Público não há acesso à Justiça, não há Estado Democrático de Direito. Em Minas Gerais, o déficit alarmante de Defensores Públicos atinge frontalmente os Direitos e Garantias Constitucionais de milhões de cidadãos mineiros, que vêem-se preteridos do Direito Constitucional à Assistência Jurídica Pública e de Qualidade. É imperiosa e urgente a nomeação e posse dos novos Defensores Públicos Aprovados no VI Concurso Público, aberto em 2008, para o Ingresso na Carreira de Defensor Público da Defensoria Pública de Minas Gerais:
Qual a sua opinião?
