Abaixo-assinado para extensão da Lei 12.277/10 para todos os servidores de nível superior das carreiras CPST e PGPE
Para: Direção da Confederação Nacional dos Servidores Públicos Federais – CONDSEF
Abaixo - Assinado para extensão da Lei 12.277/10 para todos os servidores de nível superior das carreiras CPST e PGPE.
Nós, Servidores Públicos Federais de Nível Superior, pertencentes às carreiras CPST e PGPE, solicitamos aos membros da Diretoria da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – CONDSEF, que intercedam junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, para que seja encaminhada para publicação, Medida Provisória – MP com o objetivo de conceder aos demais servidores de nível superior das carreiras acima especificadas, os benefícios proporcionados a 5 (cinco) cargos específicos, por meio da Lei nº 12.277/2010.
Este pleito se faz necessário, em virtude de ter sido cometida uma injustiça com os demais servidores de nível superior não agraciados com o advento da Lei 12.277/2010, ocupantes de cargos que exigem Graduação Universitária. Estes servidores que se encontram numa situação desmerecida, no momento tidos como excluídos ou esquecidos, foram colocados em situação inferior em relação aos seus colegas de trabalho. Cabe ressaltar que todos os servidores de nível superior das carreiras acima especificadas, receberam tratamento isonômico, na oportunidade do concurso público, quando foram submetidos ao mesmo crivo de análise de provas e títulos, de uma mesma carreira, conforme previsto no Art. 11 da Lei 8.112/90.
É comum a evasão dos servidores de nível superior destas carreiras para outras que têm melhores benefícios e vencimentos. Tem-se como exemplo o concurso realizado em 2009 para o Ministério da Integração Nacional, com validade até agosto deste ano, que se encontra com a lista de classificados esgotada, com a impossibilidade de nomear novos servidores. Todos os 240 classificados no certame foram convocados, para se obter 127 servidores em exercício.
A Medida Provisória é o mecanismo mais adequado para correção desta distorção. Pois o problema precisa ser resolvido com a máxima brevidade que se faz necessária!
Não podemos permitir que os Órgãos do Poder Executivo se sucateiem pela falta de servidores para executar tarefas consideradas de suma importância para o cidadão brasileiro!
Não podemos permitir a continuidade da injustiça cometida aos demais servidores de nível superior!
Em virtude do exposto, solicitamos manifestação pública e por escrito da Direção da Confederação Nacional dos Servidores Públicos Federais – CONDSEF, em caráter de urgência, no sentido de proceder conforme pleito acima descrito.
Certos do atendimento desse pleito, subscrevemo-nos cordialmente.
