Abaixo-assinado Pela possibilidade de obter BRA sem ser associado/filiado a clube/associação de aeromodelismo
Para: COBRA - Confederação Brasileira de Aeromodelismo
Nós, aeromodelistas brasileiros abaixo assinados, solicitamos à COBRA – Confederação Brasileira de Aeromodelismo – entidade máxima de representação do esporte/hobby no Brasil, possibilitar o registro de praticantes que não possuam vínculo com associações/clubes. Tal registro estaria condicionado a aprovação em exame de aptidão realizado em associação/clube filiado à essa confederação.
Não concordamos e, por conseguinte, não pedimos autorizar a operação de aeromodelos em locais (pistas) não homologadas pela COBRA colocando em risco nós mesmos, terceiros e o patrimônio. Queremos sim operar nossas aeronaves em escala reduzida em pistas homologadas diversas; queremos participar de eventos que exijam o BRA/Seguro sem estar “presos” a uma associação/clube.
Lembramos, ainda, que, de acordo com a alínea XX do Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 05 de outubro de 1988, "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado".
Por fim, é cediço que somente por força de lei pode-se condicionar o exercício de direito, impor dever, prever infração ou prescrever sanção.
A atual exigência preocupa principalmente porque a Carta Magna de 1988 inaugurou uma nova ordem especialmente quanto às liberdades individuais e coletivas – e aqui se inclui a liberdade de associação. Somam-se a isto os obstáculos enfrentados por pequenos grupos de pessoas, organizadas ou não, que não tem acesso a clubes/associações ou que, simplesmente preferem não associar-se/filiar-se a essas, mas, ainda assim querem praticar o esporte/hobby amparados na legalidade.
É o que justifica o este abaixo-assinado.
