IPTU Bi tributado pelos Municípios de Salvador e Lauro de Freitas -Bahia-
Para: Prefeitos(as) dos Municípios de Salvador e Lauro de Freitas -Bahia
Protesto de moradores dos Loteamentos Marisol I e II, pelo fim da abusiva cobrança dupla de IPTU, aplicada concomitantemente pelos municípios de Salvador BA e Lauro de Freitas BA, configurando flagrante e inconstitucional bitributação.
A origem (história)
A Lei estadual 2713 de 25/08/1969, alterou os limites dos Município de Lauro de Freitas e Salvador, mudando a territorialidade dos loteamentos citados acima, de Lauro de Freitas para Salvador, esta mudança, contudo, para nós moradores, só veio a ter efeito prático 45 anos mais tarde, quando em 01/01/2015 os serviços municipais passaram a ser prestados por Salvador, com a respetiva cobrança de IPTU. O município de Lauro de Freitas, não mais prestou qualquer serviço municipal nesta área.
O imbróglio
O município de Salvador cuidou apenas de criar inscrições municipais para a cobrança de IPTU, faltou nos dar as boas-vindas, providenciando junto a Lauro de Freitas, o cancelamento das inscrições municipais e a transferência das Escrituras.
Lauro de Freitas, por sua vez, deixou de prestar os serviços municipais, porém, manteve a cobrança de IPTU e indefere os “Requerimentos” de cancelamento das inscrições municipais e a liberação das Escrituras, amparada na Lei Municipal 1715 de 08/12/2017. Ficamos assim, reféns de Lauro de Freitas e irregulares em Salvador.
As Escrituras estão sequestradas em Lauro de Freitas, assim, em Salvador não é possível mudar a Titularidade da Inscrição Municipal caso necessário. Estamos caindo num Limbo Urbano.
Situação atual
Estamos condenados pela força das autoridades municipais ao pagamento de duas taxas de IPTU, quem opta pelo pagamento em apenas um dos municípios, acumula dívida no outro, que um dia terá de ser quitada; seja por: “venda da propriedade”, “Inventário por morte” ou “execução judicial”. No limite, uma das prefeituras poderá tomar judicialmente as propriedades por falta de pagamento do IPTU
Nossas propriedades estão desvalorizadas em torno de 30%, ninguém quer comprar um Imóvel “enrolado”, a não ser com um belo desconto.
Súplica
Apelamos através deste abaixo assinado para a sensibilidade social e competência das altas autoridades de ambos os municípios para que em conjunto negociem uma solução que nos liberte deste pesadelo. Entendemos que é um problema político, tendo de ser resolvido politicamente. Uma solução judicial, nos parece uma aberração.
