Abaixo-assinado Pela Moralização dos Legislativos
Para: Congresso Nacional do Brasil
Nós, os abaixo-assinados, desejamos uma reforma política que não apenas modifique aspectos formais do nosso sistema, mas também práticas regulamentares do legislativo e aspectos legais que moralizem o funcionamento do mesmo, eliminando de vez o patrimonialismo de nossa prática política. Nós queremos:
1. Que se extingam regalias abusivas dos legisladores, como recebimento de “verba-paletó”, auxílio moradia, e quaisquer outras verbas para despesas pessoais de deputados, senadores e vereadores.
2. Que se extingam décimo quarto e décimo quinto salários de legisladores.
3. Que se extingam aposentadorias especiais, passando os anos de exercício de um mandato a contar proporcionalmente como tempo de contribuição equivalente a qualquer outra aposentadoria.
4. Que os legisladores e funcionários das casas legislativas sejam obrigados à presença nos dias e horários de funcionamento das respectivas casas, as quais devem manter um regime de trabalho igual ao de qualquer serviço público, e particularmente igual ao executivo. Que as faltas ao trabalho sejam descontadas de seus vencimentos como em qualquer atividade e qualquer serviço público. Que não haja pagamento de “jetons” aonde já existe pagamento de salário. E que convocações extraordinárias não possam ser remuneradas novamente, pois faz parte da função pública a dedicação patriótica.
5. Que as férias dos legisladores sejam de no máximo trinta dias. Que a semana de trabalho seja efetivamente de cinco dias úteis, salvo feriados, sem “enforcamento” de dias entre feriados e fins de semana, pois cabe ao homem público dar, ao cidadão comum, exemplo de dedicação à pátria e à causa política.
6. Que os legisladores não possam legislar em causa própria. Portanto, que não seja o legislativo a estipular seus vencimentos, nem a estabelecer o regulamento de suas casas, nem a regular quaisquer aspectos do exercício de sua função. Tudo isto devendo, portanto, passar a função de outro poder ou de uma comissão especialmente escolhida por voto popular para tal função, e sendo proibido constitucionalmente ao poder legislativo modificar qualquer desses ítens.
