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Abaixo-assinado Proteção a Preservacao Ambiental

Para: Congresso Nacional do B rasil

projeto com fim de proibir a regularização de area verde invadida e destituição da area por meio de utilidade publica

I-FICA PROIBIDO REGULARIZAR ÁREA VERDE INVADIDA

II-FICA PROIBIDO DESTITUIR AREA DE PRESERVACAO PARA FINS DE UTILIDADE PUBLICA

III-PUNI-SE AUTORIDADE MUNICIPAL QUE AUTORIZAR E REGULARIZAR OCUPAÇÃO EM AREA DEPRESERVACAO ESTADUAL E FEDERAL




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