Abaixo-assinado 30 Horas dos Psicólogos da Fundação CASA
Para: Governador do Estado de São Paulo Geraldo Alckmin
São Paulo, 16 de julho de 2011.
Ao
Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin
Manifestação pela Redução da Jornada de Trabalho dos Psicólogos da Fundação CASA – 30 HORAS JÁ!!
É do conhecimento público que a Fundação CASA vem ao longo de uma trajetória de atendimento ao adolescente em conflito com a Lei, praticando as várias ações que visam à mudança de paradigma; visto que este novo contexto é essencial para que definitivamente se estabeleça um plano político pedagógico a fim de atenção real aos adolescentes autores de atos infracionais.
A medida socioeducativa de internação tem em seu caráter a excepcionalidade, que consiste na privação dos direitos de liberdade prevista nos artigos 112, inciso V e artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8060/90), assegurando o exercício dos demais direitos e garantias previstas na Constituição da República, e especialmente, pela proteção integral em virtude da sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
O SinPsi Sindicato dos Psicólogos do Estado de São Paulo tem cotidianamente discutido a redução de jornada de trabalho com defesa de jornada máxima de 30 horas semanais, solicitando ao poder executivo que proponha e ao legislativo de diversos municípios que aprovem lei nesse sentido, baseando sua argumentação em estudos a OMS (Organização Mundial da Saúde) e em diversas outras fontes que afirmam ser jornada superior a 30 horas prejudicial ao desempenho e a qualidade dos atendimentos efetuados. Para maior clareza, segue os argumentos:
A lei federal nº 4119 de 27/08/1962 regulamenta a profissão do psicólogo e estabelece condições mínimas necessárias para a viabilidade do exercício profissional que responda, em eficiência e eficácia, às reais necessidades de atendimento às demandas das diversas populações e instâncias usuárias dos serviços de Psicologia.
Nas resoluções do IV Congresso Nacional dos Psicólogos e no II Congresso Nacional da Psicologia, o profissional psicólogo é definido como “PROFISSIONAL DA SAÚDE”, tendo como objetivo a intervenção profissional sobre as “relações de saúde / doença mental” que se manifestam nas relações inter-humanas de qualquer área ou setor de sua inserção profissional: na área da Educação, no setor Jurídico – Penitenciário, nos setores de Recursos Humanos das Organizações Empresariais, nas áreas de Esporte, da Cultura, na Saúde Pública ou Privada, etc.
É voz corrente que o exercício adequado da profissão pressupõe que o psicólogo esteja em contínua atualização técnica (cursos, especializações, supervisão técnica, psicoterapia). Para tal, é prática corriqueira os psicólogos dedicarem parcela de seu tempo para além da jornada de trabalho, bem como dispor de recursos financeiros próprios para o desenvolvimento de estudo de caso, supervisão, leituras, etc.. Neste caso é possível se dizer que sua jornada de trabalho estende-se para além da contratada formalmente.
Todos os profissionais de saúde expõem-se em maior ou menor grau e conforme o equipamento ou instituição em que trabalhem a condição de risco potencial à insalubridade, periculosidade e às doenças ocupacionais. Ao intervir sobre o binômio saúde/doença e suas projeções resultantes de “vida / morte”, os psicólogos tornam-se ainda mais vulneráveis ao desgaste e tensão emocional desencadeadores do estresse físico e mental.
Mais ainda, a especificidade do objetivo e do campo de trabalho do psicólogo, a saber: as relações de saúde / sofrimento mental e suas ocorrências críticas (fases de desenvolvimento humano como primeira infância, adolescência, gravidez / maternidade, envelhecimento, etc.); estados crônicos (transtornos psicopatológicos, doenças mentais congênitas); eventos agudos (desorganizações traumáticas, vivências extremas, suicídio) e sociopatias (drogadição, violência, criminalidade) expõem o psicólogo a situações de intensa pressão cotidiana.
Na Fundação CASA a solicitação ao trabalho psicológico é intensa, pois a necessária “vinculação técnica” do psicólogo com sua clientela (indivíduo, grupo, comunidade) para a progressão do atendimento psicológico, torna impossível ao psicólogo esconder-se do trabalho, ou, no linguajar popular matartempo.
Nós psicólogos (as) PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, servidores (as) da Fundação CASA componentes dos quadros da equipes psicossociais das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, participamos ativamente dos processos de saúde e educação dos adolescentes, com uma importância relevante no subsídio das ações do poder judiciário.
Vimos nos manifestar sobre a situação da jornada de trabalho de 30 horas semanais, antiga reivindicação das equipes psicossociais, parcialmente contemplada, pois atualmente trabalhamos em duas gestões na Fundação: Gestão Plena, psicólogos contratados via concurso público e Gestão Compartilhada, psicólogos contratados via iniciativa de órgãos ligados à sociedade civil organizada (ONG e outros), este segundo segmento e as assistentes sociais da Gestão Plena já se encontram trabalhando na jornada de 30 horas semanais.
O trabalho na Fundação CASA na Gestão Plena sempre foi executado em dupla, assistente social e psicólogo, assim como o salário e o plano de carreira, foram implementados igualitariamente. Vemos com tamanha indignação contemplar a lei das assistentes sociais e já acordar com a Gestão Compartilhada a redução de jornada para os psicólogos e até o momento não se viabilizar às 30 horas para os psicólogos da Gestão Plena (concursado - autarquia), mesmo diante de todas as manifestações dos psicólogos da Fundação CASA, que inclusive tem pauta reivindicatória sobre o tema na campanha salarial de seu Sindicato majoritário - SITRAEMFA.
No ano de 2010 a Executiva da Fundação CASA se manifestou sobre a situação informando que não poderia fazer nada naquele momento, por conta da lei eleitoral e lei de responsabilidade fiscal, já em reunião em 2011 à Presidência e sua executiva comprometeu-se em encaminhar documentação para o Governo do Estado, solicitando às 30 horas dos psicólogos da Gestão Plena e enfermagem, segue o número do processo SF 12091-359170/2011, que se encontra no CODEC para analise técnica.
Está notícia do encaminhamento da documentação foi amplamente divulgada em reuniões da Presidência às Divisões Regionais da Fundação, e a categoria dos psicólogos e enfermeiros, aguarda ansiosamente uma resposta positiva.
Diante de tanto impasse urge uma solução, haja vista o desconforto, desestimulação, desequilíbrio, adoecimento e diferença salarial, podendo desta forma comprometer o trabalho aos adolescentes, família e comunidade.
Visto que o contexto social mudou com a aprovação da Lei das Assistentes Sociais e com a jornada de trabalho de 30 horas para os psicólogos da Gestão Compartilhada da Fundação CASA, clamamos ao Excelentíssimo Governador Geraldo Alckmin esteja intervindo conosco nesta reivindicação justa e legitima, pois com o apoio do Governo do Estado, a implementação das 30 horas, também terá uma solução favorável para nós psicólogos da Gestão Plena.
Aproveitamos o ensejo e enviamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Apoio: SinPsi
PSICÓLOGOS (AS) DA FUNDAÇÃO CASA
