Abaixo-assinado Em defesa dos royalties
Para: Para amigos e conhecidos
Em Defesa Dos Nossos Royalties.
Através deste abaixo assinado expressamos nossa indignação com o projeto do deputado federal Ibsen(PMDB RS),que estipula a redistribuição dos royalties dos estados produtores de petróleo para os outros estados da União.O nosso estado do Rio de Janeiro já tem perdas de receita do seu principal imposto(ICMS),pois nas operações de petróleo , que se destinam aos outros estados da Federação,não tem tributação deste imposto, em função da imunidade do artigo 155,II,da Constituição Federal.Para compensar a perda do ICMS,a Constituição Federal instituiu royalties em favor dos estados produtores de petróleo e energia elétrica(1988).O raciocínio do projeto Ibsen de que as riquezas de petróleo devem ser distribuídas entre os estados não procede,na medida que a não cobrança do ICMS proveniente dos estados produtores já diminui as desigualdades regionais.A perda da receita dos royalties provocará um desequilíbrio orçamentário no estado e nos municípios do Rio de janeiro.E a Copa do Mundo está aí.Estamos contra este projeto e contra os deputados federais,senadores e governantes que o aprovam. A perda dos royalties é injusta!
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