Abaixo-assinado Consumidores contra a tributação sobre compras online na Paraíba

Considerando um abuso, além de ser de fato um ato inconstitucional, nós, cidadãos e consumidores na Paraíba, estamos assinando este documento em repúdio à decisão da Assembleia Legislativa deste estado em aprovar leis que visam elevar os tributos sobre nossas compras feitas através da internet.

Considerando que tais medidas são prejudiciais à coletividade, 1 – ao cobrar tributos pelos quais já pagamos no ato da compra (bi tributção); 2 – dificultando o acesso a bens escassos, ou não disponíveis no comércio local; 3 – elevando os custos para diversos setores, como os de tecnologia e informática, mecânica, eletrônica etc.

Entendemos que o comércio local precisa de INCENTIVOS, coisa que não existe nesta medida, pois desestimula investimentos, criando um cenário cômodo para um comércio pouco desenvolvido. Sendo assim, somos prejudicados como consumidores com dificuldade de acesso a variedade de produtos; o comércio local continua com quase nenhum investimento e o governo do estado arrecadará um pouco a mais, penalizando a sociedade.

É preciso também pensar naqueles que estão distantes dos grandes centros. E que tem acesso ao consumo de muitos bens através da internet. O comércio local não vai até ele, não cria serviços para atendê-lo, não se importa. Agora, além de tudo, estas pessoas ainda terão que pagar um tributo inconstitucional, e passar pelos transtornos de deslocamentos até agências postais para retirada de pacotes.

A medida NÃO foi pensada em prol de uma coletividade, mas sim em benefício de alguns poucos comerciantes incomodados com a COMPETIÇÃO, indispostos a atender melhor uma demanda considerável de consumidores. E de um governo de olho em mais arrecadação, sem avaliar por completo o impacto social de tais cobranças.

Diante disto, pedimos que seja revista a atitude. Que a justiça deste país possa intervir no restabelecimento dos nossos direitos a liberdade de consumo dentro de nosso território, sem entraves, sobretudo entraves inconstitucionais como este imposto.

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