Abaixo-assinado Igualar os direitos dos cidadãos perante Estados e Municípios
Para: Governos Estaduais e Municipais,poder Judiciário e Cidadãos Brasileiros.
Igualar os direitos entre estados/municípios e cidadãos. Quando o cidadão processa o Estado, pedindo ressarcimento por um dano, ou mesmo um mau serviço prestado pelo mesmo, e ganha na justiça, entra na fila dos precatórios, que com a nova lei do calote, nunca verá a justiça feita. Por outro lado, deixe de pagar um imposto municipal ou estadual que através de um processo jurídico, um (a) juiz(a) bloqueia suas contas bancárias obrigando-o a pagar a dívida, caso queira sua situção bancária restabelecida.Deveríamos também ter o direito de que um(a) juiz(a)bloqueasse as contas do órgão, para recebermos a indenização ganhada através de um processo judicial.
