Abaixo-assinado Pela instauração de CPI em Nova Friburgo
Para: A Câmara Municipal de Nova Friburgo
Nós, abaixo assinados, solicitamos a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, pela Câmara Municipal de Nova Friburgo, a fim de investigar o destino das verbas públicas entregues ao município, referente a catástrofe ocorrida no dia 12 de Janeiro de 2011.
Diante da tragédia ocorrida na região serrana do estado do Rio de Janeiro, o Prefeito do município de Nova Friburgo, Sr. Demerval Barbosa Moreira Neto, assinou o Decreto 012 de 14 de janeiro de 2011, instituindo estado de calamidade no município pelo período de 120 dias, prazo que foi prorrogado por 60 (sessenta) dias com a assinatura do decreto 068 aos 18 de abril do corrente ano.
Dentre outros pontos, a decretação de estado de calamidade pública possibilitou ao poder executivo realizar diversos contratos sem licitação, com amparo no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8666.Entretanto, diversas publicações de contratações de empresas ferem a referida lei.
Portanto, solicitamos esclarecimentos, através da instauração da CPI, a fim de proporcionar maior transparência sobre o destino das verbas públicas.
