Abaixo-assinado Petição pública para a criação de Projeto de Lei de iniciativa popular, que versa sobre aumento salarial de políticos e funcionários públicos, entre outras providências.
Para: Congresso Nacional, Presidência da República, STF, STJ e demais órgãos
Senhores Deputados Federais e Senadores da República Federativa do Brasil:
Os cidadãos, abaixo assinados, usam-se deste documento público, exercendo seu direito previsto pela Constituição Federal de 1988, propor projeto de lei de iniciativa popular, que estabeleça que:
1. O teto de reajuste anual concedido aos Parlamentares da esfera federal desta nação, seja o mesmo reajuste percentual dado aos aposentados atendidos pela Seguridade Social, que recebam o valor de 1 (UM) salário mínimo vigente naquele exercício, bem como sigam a mesma data-base de correção dos mesmos.
2. Que seja abolido o 14º salário pago a todos os funcionários públicos, incluindo os titulares de cargo eletivo, nas esferas Federal, Estadual e Municipal.
3. Que qualquer valor que venha a ser concedido aos Parlamentares, à partir da data de publicação desta lei, exceto o aumento salarial referido no ítem 1, dependa de Referendo popular.
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