Abaixo-assinado Contra o aumento abusivo do IPTU em Contagem, MG permitido pela Lei Complementar 087/2010
Para: Prefeitura de Contagem, MG; Prefeita Marília Campos e vereadores.
Convoco todos os cidadãos de Contagem-MG a que assinem o abaixo-assinado contra a revogação da Lei Complementar 70 de 21/12/2009 na qual entre outras considerações estabelecia limites para o aumento do IPTU na nossa cidade. Diz a lei:
"b) no exercício de 2011, a tributação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU não deverá ter aumento real superior a 15% (quinze por cento) do valor lançado no exercício de 2010; (Revogado pela Lei Complementar 87/2010)
c) no exercício de 2012, a tributação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU não deverá ter aumento real superior a 15% (quinze por cento) o valor lançado no exercício de 2011.
Ora, o trecho acima foi revogado pela Lei Complementar 87 de 05/07/2010 em que se estabelecem novas regras:
"Art. 24 Ficam revogadas as alíneas b e c, do inciso II, do art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 17 de dezembro de 2009."
Na prática a lei permitiu à prefeitura elevar em alguns casos a mais de 100% o IPTU através de cálculos miraculosos que superfaturam os imóveis e terrenos.
Peço a todos que assinem e divulguem esse absurdo para que mais uma vez não sejamos atingidos por medidas arbitrárias do poder público.
É a nossa cidade e governar se faz junto.
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