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Abaixo-assinado Reforma da idade penal (Brasil)

Para: presidente Dilma

Reforma da idade penal (Brasil)

A reforma da idade penal no Brasil refere-se aos diferentes esforços, ideias ou iniciativas visando possíveis mudanças na legislação brasileira sobre a penalização de menores de dezoito anos, especialmente no que diz respeito à possível redução da maioridade penal.




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