Abaixo-assinado Contra o processo 17360/2010 do CONSUNI da Revisão do Estatuto da UDESC
Para: Relator(a) do PROCESSO Nº 17360/2010 do CONSUNI
Nós abaixo assinados, nos declaramos contra o PROCESSO 17360/2010, do Conselho Universitário (CONSUNI) da Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), que visa modificar o Estatuto e Regimento Geral da UDESC:
Nós abaixo assinamos:
1) Que seja mantido parágrafo 2º do Inciso IX do Art. 13;
Justificativa: A alteração desse parágrafo permitirá a reeleição do reitor. Esse fato fere um dos princípios importantes de um espaço que se diz democrático, que é a rotatividade no poder, além de fomentar práticas para benefícios pessoais e corporativos.
2) Que o processo suprima as seguintes emendas: Inciso III do Art. 13; Parágrafo 1º do Art. 13; Inciso IV do Art. 23;
Justificativa: Essa modificação fará com que o direito a voz e voto da comunidade Universitária diminua ainda mais, atacando diretamente o caráter democrático do conselho e da câmara de Administração e Planejamento. Visto que, quer-se fazer dos pró-reitores membros natos do CONSUNI, e acrescentar membros indicados pela reitoria para compor a câmara de Administração e de Planejamento.
3) Que seja adicionado
a) Inciso III do Art. 67; Inciso II do Art. 73;
Justificativa: Diminuição do poder do voto dos estudantes na eleição para reitor e diretor geral dos centros.
b) após o Inciso VI do Art. 23 (novo inciso);
Justificativa: Inclusão de um inciso que determine o acréscimo de a 1 (um/a) representante Técnico/a de cada Centro para a participação da Câmara de Administração e de Planejamento.
Mais detalhes sobre o processo e reunião: http://secon.udesc.br/consuni/pautas/plenario/2012/26-03-2012/conv-26-03-2012-cni-extra-Estatuto.htm
