Abaixo-assinado Subsidiariedade Fiscal e Orçamentária
Para: Receita Federal
TERMO DE DECLARAÇÃO
à Receita Federal
Nos termos da lei, declaro minha opção de que seja destinado exatamente 1% (um por cento) do imposto de renda anual que deverei à União no Exercício Fiscal do ano 2012, para a atividade de Formação de Professores do Ensino Fundamental, do Ministério de Educação e Cultura, e pelos anos subsequentes, até enquanto o Congresso Nacional não criar a Lei de Subsidiariedade Fiscal e Orçamentária, a definir o rol de atividades em que esse percentual possa ser aplicado por iniciativa popular.
