Abaixo-assinado Petição pública pela revogação do aumento de subsídio dos vereadores de Toledo
Para: Câmara de Vereadores do Município de Toledo
Considerando o aumento do subsídio dos vereadores para o mandato de 2013-2016, aprovado pela Câmara Municipal de Toledo por meio de Resolução desta Casa Leis, que foi fixado em R$ 10.021,17 (dez mil e vinte e um reais e dezessete centavos), reajustáveis anualmente pelo INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor) sem qualquer consulta à população de Toledo;
Considerando que este valor foi decidido, de acordo com as próprias declarações dos atuais vereadores, em aplicação do teto máximo permitido pela Constituição Federal (art. 29, VI, “d”) e que este mesmo parâmetro foi considerado inaplicável pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, na Sessão de 08.03.2012, ao apreciar o Processo nº 35817/11 - Acórdão nº645/12, em que assim ficou decidido: “impossibilidade de vinculação dos subsídios dos vereadores em percentual do que percebem os deputados estaduais”, devendo-se adotar outro critério para o reajuste dos vencimentos;
Considerando que a Câmara de Vereadores terá, também, um aumento do número de seus membros, passando a 19 (dezenove), ou seja, aumentando consideravelmente os gastos do Poder Legislativo local, e também aprovado sem consulta à população local;
Considerando que o contido no art. 29, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal determina um limite máximo, e não uma determinação fixa do quanto deverá ser o subsídio dos vereadores, nestes termos: “o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: [...] d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;”
Considerando que os servidores públicos municipais não foram contemplados com o mesmo reajuste no período;
Considerando que os gastos públicos devem observar, dentre outros, os princípios da moralidade, da razoabilidade e da proporcionalidade;
Considerando o exemplo de um professor universitário que inicia suas atividades docentes na UNIOESTE, de acordo com o Edital n. 045/2012-GRE, desta instituição de ensino, que tenha doutorado e dedicação exclusiva, por 40 horas semanais, algo que alguns dos senhores jamais terão, eis que muitos ainda não concluíram o ensino superior, receberá R$ 7.090,40 (sete mil e noventa reais e quarenta centavos), menos do que o atual subsídio dos membros do Poder Legislativo local;
Considerando que a vontade do povo de Toledo se faz representar pela assinatura dos eleitores abaixo-assinados e é externada pela presente petição pública;
Requer-se a revogação da Resolução que dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores do Município de Toledo para a legislatura 2013-2016, mantendo-se, para a próxima legislatura o atual valor do subsídio.
Nestes termos, pedimos deferimento e que se submeta aos tramites legais desta Casa de Leis.
