Abaixo-assinado PELO DEVIDO APOIO FINANCEIRO À VALÊNCIA DE CRECHE DO INFANTÁRIO POPULAR RIBEIRO SANTOS (Instituição Fundada em 1975)
Para: CDSSL-ISS
Os signatários desta declaração manifestam-se indignados com o facto de ainda não ter sido obtida a comparticipação do Estado para as famílias das crianças que frequentam a valência de Creche do Infantário Popular Ribeiro Santos (IPRS), Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS) com Utilidade Pública reconhecida desde 1978, após vários anos de diligências no sentido de licenciar a valência de Creche – junto da Câmara Municipal de Lisboa (CML) e do Centro Distrital de Segurança Social de Lisboa - Instituto de Segurança Social (CDSSL-ISS).
A Constituição da República Portuguesa reconhece o papel e a importância da família, referindo o artigo 67.º que incumbe ao Estado promover a criação e garantir o acesso a uma rede nacional de creches e de outros equipamentos sociais de apoio à família.
As creches, para além do seu contributo ativo na formação das crianças, são um importante meio de apoio às famílias, promovendo condições para o incentivo ao aumento da natalidade e combate ao já acentuado envelhecimento populacional, designadamente na cidade de Lisboa.
O Estado não tem conseguido promover a existência de uma rede pública de creches que seja suficiente para satisfazer a procura, principalmente nos grandes centros urbanos.
Em Lisboa, é reconhecida a falta de equipamentos sociais de apoio à infância.
De acordo com o documento Orientações Estratégicas Equipamentos Sociais – Infância, Rede Pública de Creches (Cfr. http://habitacao.cm-lisboa.pt/documentos/1299866205P4bDH3hz9Tg50PY4.pdf), havia um total de 153 creches em Lisboa, em 2009, das quais 49 pertenciam ao setor privado e 104 à rede pública.
Os equipamentos integrados na rede pública, de entre os quais se contabilizam as IPSS, contribuíam para uma oferta de 4773 lugares, os quais correspondiam a uma taxa de cobertura média para o concelho de 36,4%. Por este motivo, tem a Câmara Municipal de Lisboa projetada a construção de 76 creches.
Na freguesia dos Anjos, bem como nas freguesias limítrofes (Graça, Pena, Penha de França, São Jorge de Arroios e Socorro), existem poucas respostas públicas para as necessidades detetadas, sendo proposta, de acordo com as Orientações Estratégicas, a construção de 5 creches, que iriam alargar a oferta em mais 180 lugares.
No entanto, a alteração desta situação apenas ocorrerá a médio/longo prazo, o que obriga à procura de outras soluções que permitam resolver o problema da falta destes equipamentos na área de influência do IPRS.
Acresce ainda, o trabalho reconhecidamente meritório, nomeadamente com a atribuição da Medalha de Honra da Freguesia, que a destaca como instituição prestadora de uma assistência e educação de qualidade.
O Infantário Popular Ribeiro Santos iniciou em 2007, logo após a reforma do ensino básico que levou ao encerramento do A.T.L., para o qual existia o Acordo de Cooperação com o Instituto da Segurança Social, o processo para o estabelecimento de acordo similar para a valência de Creche.
Após um longo processo de licenciamento das suas instalações, foi atribuída ao IPRS uma Autorização Provisória de Funcionamento, em 23 de abril do corrente ano, emitida ao abrigo do disposto no nº 5 do artigo 19.º do Decreto-Lei nº 64/2007, de 14 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 99/2011, de 28 de setembro.
De acordo com a referida autorização provisória, foi aprovado um máximo de 33 utentes, estando pendente um pedido de realização do Acordo de Cooperação, que permitiria alijar as comparticipações financeiras dos utentes da Creche.
Apesar do número de utentes aprovado, a verdade é que se encontram vagas por preencher, devendo-se tal fato à falta de condições económicas das famílias para suportar as mensalidades.
Com efeito, e apesar de não ter as vagas todas preenchidas, a verdade é que o IPRS tem uma “lista de espera” que ronda as três dezenas de utentes, que estão dependentes da efetivação do Acordo de Cooperação.
Prevê-se, ainda, que algumas crianças não possam continuar a frequentar a creche no próximo ano letivo, por insustentabilidade económica.
A concessão da autorização provisória é comprovativo de que o IPRS detém todos os requisitos legalmente exigidos para poder celebrar um Acordo de Cooperação, cujos termos estão previstos no Despacho Normativo nº 75/92, de 20 de maio.
Com o Programa de Emergência Social (PES), aprovado em agosto de 2011, o Estado visou reforçar as parcerias com as entidades da economia social.
A atual situação económica do país suscita novas exigências e novos desafios do ponto de vista social, não apenas ao Estado mas também às instituições e às famílias, devendo promover-se o acesso dos mais carenciados a estes equipamentos, num quadro de sustentabilidade das instituições.
Encontrando-se reunidas todas as respostas às exigências legais, consideramos inaceitável que até agora ainda não se tenha procedido à assinatura do Acordo de Cooperação.
Assim, considerando que:
a) Como IPSS, o Infantário Popular Ribeiro Santos recebe crianças de realidades bastante diversificadas, dando prioridade às que apresentarem maiores necessidades;
b) Os pais com dificuldades económicas não têm forçosamente que prescindir de uma educação que consideram de qualidade para os seus filhos;
c) Existem vagas por preencher no IPRS, não obstante existam crianças em lista de espera (sem contar com as que não foram inscritas, por não haver comparticipação do CDSSL-ISS);
d) No decorrer do presente ano letivo já desistiram crianças, por razões económicas;
e) Há crianças que não poderão continuar a frequentar a creche no próximo ano letivo, por incapacidade económica
Solicitamos que o CDSSL-ISS conceda licenciamento definitivo ao IPRS, de acordo com as caraterísticas da IPSS na qual se enquadra, e se responsabilize por agilizar a celebração do Acordo de Cooperação, assegurando, finalmente, a comparticipação aos encarregados de educação que a ela tiverem direito, para que a situação descrita seja regularizada no próximo ano letivo (2012/2013).
LISBOA l JUNHO DE 2012
