Abaixo-assinado Contra o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 180/2008 que pretende criar mais cotas na Rede Pública de Ensino Superior
Para: Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado Federal
Com a reserva legal de 50% das vagas disponíveis em universidades para estudantes oriundos da rede pública de ensino, divididas por quocientes de raça e condição social, teremos um agravamento da condição letárgica em que a Educação se encontra atualmente. Teremos perda da qualidade e produtividade. Precisamos não de mais cotas, mas de menos. Somos contrários a que os únicos critérios para avaliação de concessão de bolsas educacionais sejam a condição sócio econômica ou a cor da pele. Somos contrários ao projeto de Lei 180/2008 em tramitação no Congresso Federal que pretende reservar 50% das vagas por curso e turno para quem tenha feito integralmente o ensino médio em escolas públicas, além de sugerir critérios complementares de renda familiar e identidade étnico-racial (por curso e turno) na proporção de cada segmento na população do Estado onde a instituição de ensino está localizada. Para esse cálculo, será levado em conta o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Além disso, proíbe a realização de vestibulares ou o uso do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para selecionar estudantes, obrigando a adoção das médias das notas obtidas pelos candidatos nas disciplinas cursadas no ensino médio como critério para ingresso no ensino superior. Somos favoráveis a uma Educação de qualidade a todos os cidadãos de forma igualitária, sem distinções, conforme rege nossa Carta Magna.
