Abaixo-assinado Manifesto em Prol da Independência do STF!
Para: Cidadãos e eleitores brasileiros
Prezado cidadão e eleitor,
Esta petição tem os seguintes propósitos:
1 - Manifestar apoio à independência do Supremo Tribunal Federal (STF) no exercício de suas funções e prerrogativas, em conformidade com a Constituição Federal;
2 - Repudiar toda e qualquer tentativa de constrangimento político e aparelhamento do STF e, em particular, a coação exercida pelo ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva contra o ministro Gilmar Mendes no exercício de sua função, com a finalidade de beneficiar os réus no processo do mensalão;
3 - Defender a imparcialidade no julgamento do processo do mensalão, com a apreciação das provas coligidas na fase de instrução processual, para que ele transcorra livre de pressões políticas em favor dos réus e contra a reputação do STF.
Esses propósitos precisam ser apoiados para que a democracia brasileira possa sobreviver a ameaças que tem sofrido de facções e políticos que lhe dão pouco valor - alguns, pela sede de se perpetuar no poder; outros, para dividir os espólios em um regime fechado que facilite a corrupção, com a imprensa controlada. Há forças políticas empenhadas para que isso aconteça. É preciso reagir.
Os sucessivos escândalos de corrupção que têm atingido as instituições do Estado brasileiro, a administração pública e a classe política são notáveis pela extensão, frequencia e risco que representam para a democracia. De todos eles, é possível citar três casos emblemáticos: o Mensalão e as dificuldades para iniciar seu julgamento, o vasto conluio entre políticos e uma empreiteira privilegiada pelo governo federal (DELTA) e, por fim, o recente caso de coação contra um ministro do STF, feita por um ex-presidente, com o intuito de obstruir o trabalho da Justiça e obter benefícios para os réus no processo do Mensalão - a maioria deles pertencente ao Partido dos Trabalhadores (PT).
Esses escândalos afrontam valores essenciais para uma sociedade livre, aberta e garantida pelo império da lei. O Brasil não pode ficar à mercê de facções e lideranças que agridem, cada vez mais e impunemente, sua Constituição, leis e instituições.
Conforme reza a Constituição Federal, em seu art. 1°, o Brasil é uma República Federativa constituída em Estado Democrático de Direito. Isso significa que o Estado, suas instituições e indivíduos estão sujeitos às leis promulgadas e que há mecanismos constitucionais para impedir abusos de poder ou seu exercício ilegal. Alguns dos princípios essenciais para a vigência do Estado de direito constam em seu art. 37: "a administração pública, direta ou indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência."
Por conseguinte, ninguém está acima das leis ou tem autoridade para coagir um ministro do STF no exercício de sua função. Se isso ocorre por iniciativa de um ex-presidente, o caso é gravíssimo. Ele atuou em proveito de réus associados ao maior escândalo de corrupção registrado na história da República, concebido para ter efeito nefasto sobre o Poder Legislativo, a representação política e o regime democrático. Sem limites em suas pretensões, o PT também pretende subjugar o Poder Judiciário e transformar o STF em instrumento de seus interesses, esforço liderado por Lula, José Dirceu e Márcio Thomaz Bastos, ex-ministro da Justiça.
Vale lembrar que a divisão constitucional dos poderes e os princípios constantes no art. 37 da Constituição Federal são garantias do Estado de direito contra o abuso ou exercício ilegal de poder. A prática do Mensalão e a tentativa de coagir um ministro do Supremo, em benefício dos réus envolvidos naquele crime, são uma afronta à Constituição e à sociedade e merecem o repúdio de todos os cidadãos de bem.
