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Pelo fim das avaliações subjetivas nos concursos públicos federais de acesso ao magistério superior e áreas científicas.

Para: A presidência da República Federativa do Brasil, aos Reitores das Universidades Federais Brasileiras, e aos Presidentes dos Institutos de Pesquisa Brasileiros.

A muito tempo já sabemos que a falta de transparência é um problema crônico no Brasil, e nos concursos públicos federais não é diferente. A isso, soma-se o fato de que qualquer brecha para a corrupção, por menor que seja essa brecha, se tornam portões escancarados para que o interesse particular e privado domine o funcionamento das instituições públicas brasileiras.

No que se refere aos concursos públicos federais para o acesso ao magistério de nível superior, bem como nos concursos públicos para o acesso à cargos da área científica e tecnológica, existe um problema muito grave que abala de forma crítica todo o processo seletivo. Esse abalo toca pontos como a imparcialidade, a lisura, e a própria idoneidade do processo seletivo. Isso por sua vez leva a credibilidade dessas Universidades e Institutos para um nível muito distante do exemplo moral e ético que deveriam representar para o resto da população.

A forma mais comum de seleção que existe atualmente para esses cargos, consiste em uma prova discursiva de caráter eliminatório e classificatório, onde são sorteados temas (em geral de 1 a 5 temas) onde os candidatos possuem de 4 a 5 horas para escrever todo o seu conhecimento sobre ele. As provas são corrigidas por uma comissão julgadora (banca avaliadora), que apenas emitem notas para os candidatos aprovados e não determinam os pontos errados, pontos omissos, e pontos em excesso que justificam tal nota ou mesmo a eliminação. A banca se torna soberana, e a avaliação muito subjetiva, tanto para a atribuição de notas como para a eliminação. As provas apresentam numeração de identificação e não nomes para assegurar uma suposta "imparcialidade" na correção. Imparcialidade essa que não é real, uma vez que os membros da banca sabem qual é o numero de cada candidato, e inclusive podem ser informados do número da prova que devem privilegiar. Em seguida, no caso do magistério superior, os candidatos aprovados e não eliminados são submetidos a uma prova de aula de caráter classificatório, onde o tema da aula é previamente sorteado de 24 a 48 horas antes da prova, e a aula após montada é ministrada para a mesma banca avaliadora que corrigiu as provas discursivas eliminatórias anteriores. Os demais candidatos não podem assistir a prova de aula dos seus concorrentes. Mais uma vez a nota atribuída pela banca se torna subjetiva e sem qualquer transparência ou mecanismo justo de recurso pelos demais candidatos que sentiram prejudicados. Nesse caso, o privilégio de um candidato sobre o outro pode transcorrer de uma forma muito direta e fácil, basta haver interesse para isso. Por fim, os candidatos são avaliados por uma prova de títulos e defesa de memorial e plano de trabalho no caso de contratação (memorial descritivo) onde o Currículum Vitae de cada candidato precisa ser comprovado em todos os pontos e recebe uma nota, bem como o memorial também é pontuado pela mesma banca. Nesse ponto, apesar de não poder haver fraudes na comprovação curricular, na defesa de memorial pode, além do mais, esses são critérios apenas classificatórios de menor peso de todos. Ou seja, garantir o privilégio do candidato escolhido nas duas primeiras fases (prova discursiva eliminatória e classificatória + prova de aula classificatória) garante a sua primeira colocação não importando o resultado dos títulos e da defesa de memorial. A eliminação de candidatos que fizeram provas discursivas eliminatórias tão boas (senão melhores) do que os candidatos aprovados é mais uma evidência desse fato.

Devido a essa precariedade do atual processo seletivo, não é incomum ouvir candidatos reclamarem que a banca avaliadora não foi imparcial, e ainda apontam o fato de que, em boa parte das vezes, os aprovados foram pessoas que já apresentavam vínculo com local onde a vaga estava sendo oferecida. Ou seja, a atual forma de seleção não permite afastar de forma contundente a possibilidade da vaga pública ter sido criada e oferecida com o objetivo de contemplar um candidato previamente estabelecido pela cúpula da instituição ou mesmo do posto fim de trabalho.

Como queremos um país onde reine a transparência e a lisura das instituições públicas, nós estamos revindicando mudar essa realidade de forma definitiva, onde precisam ser fechadas as brechas para a corrupção no provimento de vagas públicas do magistério superior e cargos científicos e tecnológicos.

Portanto, revindicamos que os processos seletivos dessas áreas passem a seguir os seguintes critérios:

1 - A primeira etapa do concurso deve ser de provas objetivas de caráter eliminatório e/ou classificatório, onde cada questão apresente 4 opções, sendo 1 correta e 3 erradas. O número de questões deve ser condizente com o tempo de prova e a complexidade das questões. Todos os candidatos devem responder as mesmas questões. Para a confecção da prova, diversos pesquisadores CNPQ nível 1A que não sejam do local final de trabalho devem enviar 2 questões objetivas que obedeçam a esses critérios, com a finalidade de montar um banco de questões. Esse banco de questões deve apresentar 10 vezes mais questões do que o número de questões que serão aplicadas aos candidatos. As questões devem ser sorteadas no momento da prova, na presença de todos os candidatos, e esses preencherem um cartão resposta. Pode ser determinado um tempo para a resolução e resposta de cada questão, ou um tempo total para a resolução de toda a prova, cujas questões acabaram de ser sorteadas. Os pesquisadores que enviaram as questões não podem possuir ou ter possuído em qualquer momento vínculo com nenhum dos candidatos, e o sistema deve embaralhar as opções de resposta, de forma que não fique no mesmo padrão que foi enviado, mas que apresente o mesmo teor. Cada questão enviada precisa ser justificada quanto aos pontos que pretende avaliar no candidato, importância do domínio do tema para a área de trabalho oferecida, e justificativa para cada uma das opções de resposta, tanto a correta como a incorreta. Todas as questões precisam conferir a mesma pontuação em caso de acerto, ou seja, uma questão não pode conferir mais pontos do que outra, e apenas pode ser eliminado o candidato que não tenha acertado nenhuma questão ou tenha faltado a essa avaliação. A prova não pode conter menos do que 20 questões, e o tempo de resolução para cada uma ou o tempo total de prova não deve ser inferior a 5 minutos por cada questão, levando em consideração as peculiaridades e complexidade de resolução das questões de cada área do conhecimento. Em caso de recurso sob alguma questão, esses recursos deverão ser avaliados sob 3 instâncias diferentes, onde a primeira seja um avaliador de semântica e métodos avaliativos com experiência na área, o qual deverá julgar se a questão está devidamente clara, sem ambiguidades, e se as justificativas apresentadas estão de acordo com a questão apresentada. Em caso de incompatibilidade, a questão será anulada, sendo seu ponto repassado para todos os candidatos. O avaliador de primeira instância pode contar com a ajuda de um ou mais pesquisadores da área que domine o assunto, com o objetivo de esclarecer possíveis pontos técnicos. A segunda instância do recurso consistiria em um professor externo da área, cujo nome deve ser sorteado dentre uma gama de opções que não seja inferior a 20 nomes. A última instância seria um professor sorteado da própria instituição onde a vaga está sendo oferecida, cujo nome deve ser sorteado dentre uma gama de opções que não seja inferior a 90% dos profissionais da instituição que são aptos a realizar essa tarefa. Em todas as instâncias recursais os avaliadores devem emitir um parecer público que discurse sobre as justificativas do criador da questão e os possíveis vícios ou correções que justificaram a decisão de considerar a questão inválida ou válida. Cada questão contestada pelos candidatos poderá ser avaliada por um mesmo avaliador de primeira instância, o qual não deve ser da instituição, e pode ser o mesmo para todas as questões contestadas. Na segunda e na terceira instância recursal, cada questão contestada deve ser enviada para a avaliação de um pesquisador diferente, de forma que um mesmo pesquisador não pode avaliar mais do que 1 questão contestada. Os julgadores de primeira, segunda, e terceira instância não podem saber o nome dos candidatos que contestaram as questões. O recurso deve ser solicitado individualmente para cada questão, onde o interessado deve justificar os motivos pelos quais julga que a questão deve ser anulada ou revista quanto a resposta certa. A solicitação de recurso não deve ser limitada ou onerosa para os candidatos em nenhum dos níveis recursais. Os únicos que podem interpor recursos são os candidatos ou membros da sociedade civil, mas não a instituição. Os recursos devem solicitar a anulação da questão ou reconsideração da resposta certa, e no caso do pedido ser deferido em algum das instâncias recursais, a instituição oferecedora da vaga não pode recorrer com o objetivo de reverter a anulação da questão. Uma vez anulada a questão em qualquer uma das instâncias recursais, outro candidato não pode pedir a desanulação da questão, uma vez que o ponto para a questão anulada foi atribuído a todos os candidatos. Caso existam outras avaliações subsequentes, essa primeira avaliação deve ter peso de 50% sob a nota final do candidato.

2 - A segunda etapa do concurso pode ser opcional (não obrigatória), e caso exista, deve ser caracterizada por uma avaliação classificatória de raciocínio lógico não matemático, psicotécnico, e conduta profissional. Essa prova deverá obedecer os mesmos parâmetros da primeira avaliação, ou seja, serem objetivas com 4 opções de resposta. As questões devem ser proposta por psicólogos, psicanalistas, e outros profissionais da área de lógica, psicologia, e afins. Nessa prova podem haver questões não textuais, como sequência de formas, atribuição de valores, interpretação de figuras e quadros. Nessa avaliação não podem ser cobrados conteúdos escolares, técnicos, ou científicos, mas apenas capacidade de lógica, interpretação, postura psicotécnica, conduta e postura profissional e moral, dentre outras relacionadas. Essas provas devem ser formuladas e as questões devem ser contestadas seguido os mesmos parâmeteos da primeira etapa, porém, na segunda e na terceira instância recursal devem haver pesquisadores da área que está sendo avaliada. Caso existam outras avaliações subsequentes, essa segunda avaliação deve ter peso de 40% sob a nota final do candidato. Caso não existam outras avaliações subsequentes, a primeira etapa deverá ter peso de 60% sob a nota final e a segunda etapa deve ter peso de 40% sob a nota final.

3 - A terceira etapa do concurso pode ser opcional (não obrigatória), e caso exista, deve ser de prova de títulos de caráter classificatório, onde cada ponto do currículo de cada candidato deve ser comprovado por ele e avaliado por uma equipe que contenham secretários, administradores, e outros profissionais habilitados ao trabalho de análise de documentação. Essa equipe deve conter ainda 3 profissionais da área que está sendo oferecida pelo concurso. Profissionais esses que deverão orientar os demais membros da equipe quanto aos padrões de comprovantes, e possíveis dificuldades de avaliação de documentação que os demais profissionais da equipe possam ter. Nessa etapa avaliativa devem ser selecionados 2 outros profissionais de cargos administrativos ou áreas afins que possam servir como segunda e terceira instância recursal caso um candidato venha a contestar um possível documento que tenha sido recusado ou pontuação de um determinado item curricular que não foi atribuída. No caso de haverem 3 avaliações como aqui está sendo proposto, essa terceira avaliação deve apresentar peso total de 10% sob a nota final do candidato. No caso de haver apenas 2 avaliações (a primeira e a terceira que aqui está sendo proposta), a primeira deverá ter peso de 90% e essa última peso de 10%. Em todos os casos a avaliação curricular, que pode vir acompanhada ou não de memorial descritivo (documental), o peso final dessa etapa não pode superar 10% da nota total final do candidato.

Em caso de empate, o desempate deve ser feito através dos seguintes parâmetros ordenadamente até que o empate seja desfeito:

1º - O candidato com a melhor nota na primeira avaliação (conteúdo da área).
2º - O candidato com a melhor nota na segunda avaliação (conteúdo lógico, psicotécnico, perfil ético, e afins).
3º - O candidato com a melhor nota na terceira avaliação (prova de títulos e avaliação documental do memorial e plano de trabalho).
4º - O candidato com o maior número de citações nos seus trabalhos publicados.
5° - O candidato mais idoso, ainda que por um dia de diferença.

Na remota hipótese de ainda haverem empates dentro do número de vagas oferecidas, todos os empatados que tiveram a mesma nota que qualquer candidato dentro do quadro de vagas também devem ser contratados, ainda que exceda o número inicial de vagas oferecidas.

Os casos omissos deverão ser avaliados judicialmente, seguindo o rito clássico do poder judiciário. Quando necessária, a avaliação judicial do processo seletivo deve ser facilitada e não onerosa para os candidatos.

Essa alteração na forma de seleção dos candidatos nos concursos públicos federais para o provimento de cargos do magistério superior e cargos ligados a ciência e tecnologia permite de forma muito clara uma maior transparência e lisura do processo seletivo, impedindo atos de corrupção, e provimento tendencioso de cargos públicos. Não haveria mais as avaliações subjetivas dos membros das bancas avaliadoras. Dessa forma, todos os envolvidos no processo seletivo gozarão de sensação de plenitude ética e idoneidade do processo seletivo ao qual se submeteram, tendo sido contratados ou não.

Atualmente, muitos candidatos são eliminados sem sequer terem o direito de compreender as partes de sua prova que os membros da comissão julgadora não gostaram ou julgaram erradas. Mesmo provas muito idênticas têm apresentado notas muito discrepantes, e essa realidade precisa ser mudada. Não haveriam mais candidatos eliminados que não sabem os motivos de sua eliminação, todos saberiam onde erraram e qual eram as respostas corretas, não haveriam mais avaliações subjetivas, e não haveriam mais brechas para atos de corrupção e de prevaricação. Além disso, a transparência seria muito maior.

No Brasil, todos os atos que garantem a moralidade da coisa pública, todos os atos que inviabilizam atos de corrupção e uso das instituições públicas para interesses pessoais e/ou privados, bem como todos os atos que asseguram a transparência das instituições públicas são extremamente importantes no processo de reestruturação e melhoria da sociedade brasileira.

Esse é o nosso primeiro passo rumo a melhora nos processos seletivos federais do Brasil.

Se você também concorda com essa reestruturação dos processos seletivos federais (concursos públicos federais) para o provimento de cargos do magistério de nível superior, bem como para cargos da área científica e tecnológica, assine essa petição e ajude a mudar essa triste realidade que estamos vivendo.



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