Abaixo-assinado contra a ineficiência da Receita Federal do Brasil e dos Correios
Para: Ministro de Estado da Fazenda (Sr. Guido Mantega); Ministério Público Federal; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Corregedoria Geral da Receita Federal; Presidente da Empresa Brasileira do Correios e Telégrafos (Sr. Wagner Pinheiro de Oliveira)
NÓS, usuários dos serviços de comércio eletrônico internacional para efetuar compras de pequena monta, inconformados com a atual situação injustificada de demora e incerteza na entrega de mercadorias internacionais, ocasionada pela Receita Federal do Brasil e pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, amparados pelo art. 37 da Constituição Federal, especialmente pelos princípios da Moralidade, Publicidade e Eficiência, vimos à presença de Vs. Sas., pelos fatos abaixo, REQUERER a APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES e a TRANSPARÊNCIA nas atividades da Administração Pública em geral.
1- Demora na entrega dos pacotes internacionais (que em alguns casos ultrapassam 4 meses);
2- Taxação indiscriminada de produtos, que somados ao valor do frete, não ultrapassam US$100, o que por lei, se enviados para pessoa física não deveriam sofrer tributação nenhuma;
3- Objetos comumente extraviados (que somem inexplicavelmente, como se por passe de mágica);
Ressalte que os signatários desta petição não são contra as ações da Receita Federal com o intuito de punir sonegadores, que acabam por prejudicar a arrecadação do Estado, no entanto, ao que parece, a recente Operação Maré Vermelha tem contribuído sobremaneira para que nossa situação se agravasse.
No mais, esclarecemos que os signatários não cometem, com esta atividade, nenhuma ilegalidade, e que, por também sermos titulares de direitos, exigimos a transparência nas atividades da Receita Federal do Brasil e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
