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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Implantação URGENTE do Terceiro Conselho Tutelar em Vitória ES, para Ministério Público ES, PMV, CONCAV, Juizado da Infância e juventude

Nome Comentário
Laudineia O. Terceiro Conselho Urgente!!!
Pricila . Precisamos de gente competente para representar nossas crianças
Thiago . Criança feliz e com um futuro melhor é assegurarada!!!
ALEXANDRE R. Importante iniciativa para cumprimento das leis de proteção das crianças e do adolescentes.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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