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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Detentos nas Escolas, jamais!, para Ministério Publico Estadual

Nome Comentário
Stefany G. Sou contra , temos que cuidar da nossa nova geração
Glaucia . Acreditamos na ressocialização, mais em setores mais preparados, para o acolhimento desse projeto. Indicamos as secretarias, prefeitura, revitalização, agetran, entre outros, mais nas escolas NÃO
Rogério L. Sou contra o convênio entre a Prefeitura de Dourados e a Agepen.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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