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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Fim do Pernoite do Amor no Estado do Ceará, para Ao Ministério Público Estadual, ao Ministério Público Federal, a Secretária de Justiça do Ceará, ao presidente da Assembleia legislativa do Ceará

Nome Comentário
Pedro S. Obrigado
ANDREIA R. Parabéns pela iniciativa.
Paulo S. Estado omissão,preso lá tem direito a regalia.
RAFAEL P. Só no Brasil um absurdo desse!
Rafael . Sem comentários pra uma falta de vergonha dessas.
Thiago F. É um absurdo ao cidadão de bem.
Joeliel F. Pelo fim dessa palhacada.
Fábio A. Vamos mudar o Brasil
Carlos . Uma afronta aos cidadãos
Milton . Absurdo.
Ricardo T. Total repúdio
Germano F. Fim do pernoite e fim do dia do preso

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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