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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Projeto de Lei “Diga não ao barulho dos fogos!” - Pela proibição dos fogos de artifício com estampido em Matão-SP., para Câmara Municipal de Matão-SP

Nome Comentário
Carlos C. Precisamos proibir isso.
Maristela F. Sim apoio
Marcos C. Proposta coerente. A quem interessa a queima de fogos? É uma inutilidade. É um incômodo.
Enéias F. Iniciativa que deve ser apoiada pela maioria da população pelos benefícios para a saúde humana e dos animais evitando inclusive o risco de acidentes e incêndios

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475 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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