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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Solicitamos aplicação efetiva da PNPIC em Indaiatuba, para Prefeito do Município de Indaiatuba, sr. Nílson Gaspar

Nome Comentário
MARIA . Acho importantíssimo que tenhamos a oportunidade de ter outros métodos de tratamento, inclusive a verificação e indicação de vitaminas.
Marcos C. Fundamental utilizar um recurso que cria bem estar e saúde para a população ao mesmo tempo em que propicia enorme economia para os cofres públicos.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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