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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo Assinado Processo Emergencial de Palhoça, para Ministério do Trabalho

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Noemi m. Achei muita falta de respeito com os professores essas cobranças excessivas para participar do Emergencial ,sendo que às Escolas estão precisando de professores,
Nayara . Chamada pública gratuita!
Viviane J. Gostaria de fazer parte do processo seletivo chamada pública sem pagar a inscrição pois estou começando na área de pedagogia estou formada há dois anos obrigado.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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