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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: CARTA ABERTA AOS MEMBROS DO CONSELHO FEDERAL DA OAB EM RELAÇÃO AOS ALUNOS QUE FIZERAM 2 FASE DO XIV DIREITO ADMINISTRATIVO, para Alunos de direito administrativo do XIV Exame de Ordem

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Fran D. Um verdadeiro absurdo.
Paulo S. Precisamos que a nossa legítima indignação chegue a OAB, e que isso resulte em mudança de postura da FGV!

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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