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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Inclusão da Cultura Rock e da Cultura Hip Hop no Calendário de Eventos do Município de São José do Norte, para Audiência Publica sobre o Calendário de Eventos de São José do Norte, Secretária de Educação e Cultura, Secretária de Turismo e Eventos, Prefeitura Municipal de São José do Norte

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Eduardo W. Devemos dar a devida atenção a todas as culturas, não só o forró, sertanejo e pagode em SJN.
jean c. \,,/

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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