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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: NOTA PÚBLICA CONTRA A PEC 171/1993 E DE REPÚDIO À LÓGICA AUTORITÁRIA QUE ATRAVESSA A CÂMARA DOS DEPUTADOS SOB A PRESIDÊNCIA DO DEPUTADO EDUARDO CUNHA/PMDB-RJ, para Supremo Tribunal Federal, Câmara dos Deputados, Senado Federal, e Organizações da Sociedade Civil

Nome Comentário
Hidalgo G. POR UM BRASIL MAIS JUSTO.
Anna G. Não concordo que pessoas movidas por interesses personalisticos legislem sem consultar (plebiscito) a população.
Rafaele A. Contra a PEC 171! Por mais direitos!
Vera V. Este falso ativismo proposto pelo presidente da camera, fere conquistas difíceis de outros tempos. Não podemos nos manter inertes.
Balduino A. Após a chacina da Candelária, o inesquecível Betinho perguntou, num artigo: "O que estamos fazendo com nossas crianças?". Com o que aconteceu na Câmara, cabe-nos responder: "Nossos legisladores estão jogando às garras dos traficantes e às nossas horrendas prisões milhares de crianças que foram excluidas já antes de nascerem"
ANTONIO B. É impossível termos um congresso que desrespeita conquistas históricas da população e age para atender interesses da mídia e dos grupos econômicos que financiam as suas eleições. Pela ampliação das formas de participação popular nas decisões nacionais!
Neuza L. Vamos assinar pessoal.
Murilo M. Não entendi como foi reprovada em um dia e aprovada no outro por meros detalhes
Sandro B. Não podemos viver debaixo de ditador no congresso nacional
Marlu S. Respeito à Constituição e não aos inescrupulosos da Câmara e o Senado da República
Arlette M. Entre muitas outras razões, a redução, longe de resolver, constitui agravamento da situação. NÃO! NÃO! NÃO!
MARIA C. SOU CONTRA A APROVAÇÃO DA MAIORIDADE PENAL.
Belkis B. Eu repudio!
Thaís B. Acredito que a manifestação da sociedade ainda é importante instrumento de participação nas decisões políticas! Temos que engrossar a Voz pela Justiça Social e Democracia!
Carmem C. Recusar a PEC 171 é defender a Democracia, a Justiça e os Direitos de todos
João H. + Escolas - Presídios
Rachel L. repudio as ações autoritárias deste presidente
Magda O. Salvem a democracia!
Sara B. A evolução humana, está ocorrendo fora da Câmara dos Deputadas!
Cláudia C. Repudiamos todas as formas de violência e violação de direitos. Seremos incansáveis nas necessárias lutas, exercendo de modo digno e cidadão o controle social.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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